TJAL - 0756224-43.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 03:43
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/05/2025 12:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Elysandro Carnaúba Melo (OAB 14019/AL) Processo 0756224-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Tavares da Silva - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Outrossim, diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.
Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual para parecer.
Intime-se.
Maceió , 12 de maio de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
12/05/2025 23:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/05/2025 23:33
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 22:25
Expedição de Carta.
-
12/05/2025 19:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 15:36
Decisão Proferida
-
12/05/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 12:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Elysandro Carnaúba Melo (OAB 14019/AL) Processo 0756224-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janete Tavares da Silva - Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para cumprir com os comandos insertos no despacho de fl. 104, no prazo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, quedando inerte, determino que a referida parte seja intimada, pessoalmente, via postal, com A.R., para que dê impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Maceió, 10 de abril de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
11/04/2025 13:26
Expedição de Carta.
-
11/04/2025 01:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 18:22
Despacho de Mero Expediente
-
11/03/2025 18:33
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 18:32
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 11:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/12/2024 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/12/2024 17:57
Despacho de Mero Expediente
-
17/12/2024 13:15
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 12:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/12/2024 12:37
Redistribuição de Processo - Saída
-
13/12/2024 12:29
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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13/12/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 11:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/12/2024 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/11/2024 15:41
Decisão Proferida
-
21/11/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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