14/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 14:01

Expedição de Mandado.
02/01/2025 11:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tales Azevêdo Ferreira (OAB 6158/AL) Processo 0700602-14.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: Alexandre Guilherme de Assis Braga - SENTENÇA

Vistos.

Em audiência realizada no dia 05 de outubro de 2022, o Ministério Público propôs a Suspensão Condicional do Processo, consistente no pagamento de Pagamento no valor de 1 (um) salário mínimo, divido em 2 (duas) parcelas de R$ 607,00, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 12 de cada mês, tendo como início dezembro de 2022, que será destinado a uma entidade assistencial definida pelo CEAPA, bem como o comparecimento mensal em Juízo, pelo prazo de 02 (dois) anos, a fim de justificar suas atividades, o que foi aceito pelo acusado ALEXANDRE GUILHERME DE ASSIS BRAGA.

O processo foi suspenso pelo Juiz de Direito desta Comarca da 10 ª Vara Criminal da Capital na data acima referida, conforme fls. 148/149 dos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela declaração da extinção da punibilidade, conforme parecer de fls. 183.

Analisando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu plena e satisfatoriamente as condição que lhes foram impostas na audiência de suspensão condicional do processo.

Posto isto, com fulcro no art. 89, §5º da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento da condição imposta.

Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação, para a adoção das medidas legais.

Em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,18 de dezembro de 2024.

Tais Pereira da Rosa em Substituição Juíza de Direito
19/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 10:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
12/12/2024 13:51

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:37

Processo Reativado
05/08/2024 14:56

Baixa Definitiva
26/01/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/01/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2023 13:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/01/2023 13:09

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 09:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2023 11:38

Expedição de Certidão.
19/01/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 09:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2022 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/10/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2022 01:03

Expedição de Certidão.
08/09/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 19:20

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 14:37

Expedição de Mandado.
31/08/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 14:32

Expedição de Mandado.
31/08/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 14:21

Expedição de Ofício.
31/08/2022 14:17

Expedição de Ofício.
31/08/2022 14:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/08/2022 14:10

Expedição de Certidão.
31/08/2022 14:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/08/2022 14:09

Expedição de Certidão.
31/08/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/05/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:20

Conclusos para despacho
15/12/2021 08:22

Expedição de Certidão.
16/11/2021 13:50

Expedição de Certidão.
16/11/2021 13:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 10:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
21/06/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 19:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 01:40

Expedição de Certidão.
23/03/2021 13:45

Conclusos para despacho
22/03/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 09:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2021 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2021 11:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/03/2021 11:52

Expedição de Certidão.
18/03/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2021 15:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2021 15:52

Expedição de Certidão.
15/03/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2021 12:34

Expedição de Mandado.
01/03/2021 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2021 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2021 10:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/02/2021 00:00

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
10/02/2021 16:22

Conclusos para despacho
10/02/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 00:55

Expedição de Certidão.
11/01/2021 15:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2021 15:48

Expedição de Certidão.
11/01/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2020 00:57

Expedição de Certidão.
24/11/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 17:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2020 17:55

Expedição de Certidão.
17/11/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 13:57

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
27/10/2020 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/10/2020 17:42

INCONSISTENTE
26/10/2020 17:42

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2020 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/10/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 01:04

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 11:58

Juntada de Alvará
25/10/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 11:18

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
25/10/2020 10:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 08:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 08:31

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 07:19

Conclusos para despacho
24/10/2020 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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