26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Barreto Casado (OAB 7705/AL) Processo 0701003-29.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Simone Ferreira de Amorim - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 3.967,42 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
20/12/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 13:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Barreto Casado (OAB 7705/AL) Processo 0701003-29.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Simone Ferreira de Amorim - Diante disso, faço os AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

Nada mais tendo a constar, encerro a presente audiência .

Esse documento vai assinado por mim, Júlio Henrique Rocha Gomes, Conciliador.

Aída Cristina Lins Antunes Juíza de Direito Parte demandante: presente virtualmenteAdvogado: presente virtualmente Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
18/12/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 10:13

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/12/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 20:30

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:19

Expedição de Carta.
28/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:20

Expedição de Carta.
26/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/11/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
19/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
04/09/2024 09:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 15:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 19:55

Expedição de Carta.
23/05/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 13:16

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/05/2024 11:14

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
20/05/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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