28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL BITTENCOURT MOURA (OAB 8853/AL), ADV: ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA (OAB 4814/AL), ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0724189-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Maria Cícera Lacerda AraújoB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos nº: 0724189-30.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Cícera Lacerda Araújo Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor(a) público(a) municipal, na qual se busca o reconhecimento de direito à progressão funcional, com o consequente pagamento das verbas retroativas correspondentes, cujo valor total não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

Impende destacar, inicialmente, que em momento anterior, este Juízo vinha reconhecendo sua competência para processar e julgar demandas desta natureza, sem considerar, como fator preponderante, o valor atribuído à causa.

Em outros termos, bastava que a lide versasse sobre pedido de implantação de progressão funcional de servidor (obrigação de fazer), para que a demanda fosse processada e julgada nesta Unidade, independentemente da quantificação dos efeitos financeiros da lide.

Ocorre que, após o que restou decidido no bojo do REsp nº 2208884/AL (2025/0138792-8), em recente decisão publicada em 15 de agosto de 2025, passo a rever o posicionamento anteriormente adotado.

Vejamos o que dispôs o STJ no referido julgado: No presente recurso especial, o recorrente - município de Maceió - aponta como violados os arts. 1.022 do CPC e 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sustentando, em síntese, que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, conforme entendimento fixado no IAC n. 10, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório.

Decido O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp.'s n. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, sob o rito do incidente de assunção de competência - IAC fixou a seguinte tese: Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c /c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

Conforme consignado na tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça e na legislação de regência, havendo um juizado especial da fazenda pública no local ou comarca onde deva se processar a demanda, a competência desse juizado é absoluta, não pode ser alterada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo município de Maceió para fixar a competência do juizado especial de fazenda pública.

Nada obstante a aparente simplicidade do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 2208884/AL, a matéria controvertida enfrentada nesse recurso há tempos vem sendo objeto de debate no âmbito do Judiciário Alagoano.

Além disso, revela especial importância por explicitar a necessidade de aplicação do IAC nº 10 do STJ ao caso analisado, que, conforme será visto adiante, é análogo a este.

Com isso, os efeitos da aludida decisão ultrapassam os limites subjetivos do recurso, projetando-se sobre inúmeras outras demandas de natureza similar, em virtude da força vinculante prevista no art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil (O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese).

Fundamentos determinantes do REsp nº 2208884/AL e demonstração de que o caso levado a julgamento no referido recurso se ajusta ao presente feito (observância ao artigo 489, §1º, V do CPC) A fim de demonstrar a subsunção do REsp nº 2208884/AL e, por via de consequência, do IAC número 10 do STJ ao caso sob comento, cumpre registrar que o entendimento acima transcrito se originou de ação na qual servidora pública do município de Maceió pleiteou progressão por mérito e por titulação, bem como seus respectivos efeitos patrimoniais retroativos.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença, reconhecendo a competência desta 14ª Vara Cível, entendimento este que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, que, com fundamento no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0500827-25.2020.8.02.0000, reconheceu a constitucionalidade das exceções previstas na Lei Estadual nº 8.175/2019 (Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjunto: (...) V - as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário).

Como visto, entretanto, O STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo município de Maceió, entendeu que o acórdão recorrido violou legislação federal (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), a qual prescreve que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta..

Ao assim proceder, reafirmou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com o valor da causa até 60 salários mínimos, afastando, por via de consequência, a aplicação da norma estadual disciplinada no art. 4º, §3º, V da Lei Estadual nº 8.175/2019.

Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Maceió , 26 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
26/08/2025 16:48

Decisão Proferida
29/07/2025 17:42

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA (OAB 4814/AL), ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL), ADV: DANIEL BITTENCOURT MOURA (OAB 8853/AL) - Processo 0724189-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Maria Cícera Lacerda AraújoB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0724189-30.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Maria Cícera Lacerda Araújo Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 03 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
18/07/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 07:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Estácio da Silveira Lima (OAB 4814/AL), Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0724189-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera Lacerda Araújo - Réu: Município de Maceió - Reativação em virtude de pedido expresso da parte de exclusão de programa de autocomposição com o Município (Ato Normativo Conjunto do TJAL n. 04/2025).
16/05/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 19:06

Reativação de Processo Suspenso
14/04/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Estácio da Silveira Lima (OAB 4814/AL), Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL) Processo 0724189-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera Lacerda Araújo - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0724189-30.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Maria Cícera Lacerda Araújo Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

Maceió, 05 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
07/04/2025 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2025 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:45

Reativação de Processo Suspenso
12/11/2024 01:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:57

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:21

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:02

Expedição de Carta.
31/05/2024 18:11

Expedição de Carta.
28/05/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 11:16

deferimento
17/05/2024 23:15

Conclusos para despacho
17/05/2024 23:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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