TJAL - 0800310-19.2021.8.02.0094

1ª instância - 10ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 10 VARA CRIMINAL

CPF *77.***.*36-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS SILVA ALVES

CPF *84.***.*70-25

Advogados

RYLDSON MARTINS FERREIRA

OAB: 6130/AL

CPF *25.***.*75-97

Terceiro

Partes

ROSINEIDE ALVES FERREIRA

CPF *67.***.*90-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

THIAGO AUGUSTO CABRAL GOMES DOS SANTOS

CPF *87.***.*64-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/01/2025 11:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/12/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0800310-19.2021.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Carlos Silva Alves - SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO PENAL na qual foi oferecida denúncia contra José Carlos Silva Alves por ter supostamente cometido o crime tipificado no art. art. 129 paragrafo 9º do Código Penal.

    Analisando os autos, verifica-se que o réu faleceu, conforme demonstra a certidão de óbito de fls. 134.

    Dado vistas ao Ministério Público, manifestou-se o Promotor de Justiça pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, com fulcro no disposto no art. 107, I, do Código Penal, conforme parecer de fls. 141. É o relatório.

    Decido.

    Dispõe o art.107, I, do Código Penal, que se extingue a punibilidade "pela morte do agente".

    Isso se dá em decorrência do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do preceito da Carta Magna segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente.

    De fato, sendo pessoal a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado não possa mais aplicar uma punição, posto que não se transmite a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código penal, e no art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ CARLOS SILVA ALVES.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Maceió,18 de dezembro de 2024.

    Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito em Substituição

  • 19/12/2024 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/12/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 11:17

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/12/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 11:16

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/12/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 10:20

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 27/11/2024 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2024 12:53

    Processo Reativado

  • 05/08/2024 15:06

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 10:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/07/2024 17:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/07/2024 11:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/07/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 20:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 20:22

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2024 20:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 18:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/06/2024 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/03/2024 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 09:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/03/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 09:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/03/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2024 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 19:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/02/2024 13:57

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2023 08:32

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:01

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/06/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 11:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/04/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 10:19

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 10/03/2023 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 08:12

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2023 08:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 18:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 09:00

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2023 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 19:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/02/2023 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 19:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/02/2023 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2023 18:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2023 18:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2023 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 07:25

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 08:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 07/07/2022 09:28

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/07/2022 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/07/2022 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 07:12

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 10:06

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/06/2022 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/06/2022 09:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/06/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 08:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2022 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 10:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2022 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2022 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 09:27

    Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}

  • 01/06/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 10:58

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 30/03/2022 07:58

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 11:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/03/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 07:16

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/03/2022 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/03/2022 16:46

    INCONSISTENTE

  • 16/03/2022 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/03/2022 09:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/03/2022 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 13:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/02/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 13:58

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/01/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 07:34

    INCONSISTENTE

  • 24/01/2022 07:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 07:34

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/01/2022 17:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/01/2022 10:42

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 27/05/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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