02/07/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 16:14

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
16/06/2025 16:12

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 16:12

Recebimento de Processo no GECOF
16/06/2025 16:12

Análise de Custas Finais - GECOF
09/05/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:05

Baixa Definitiva
08/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:27

Expedição de Ofício.
08/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:17

Remessa à CJU - Custas
08/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 12:12

Transitado em Julgado
14/04/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL), Ane Caroline Soares de Azevedo (OAB 16369/AL) Processo 0708527-65.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Claudio Luiz da Silva Junior - 4.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Condenar Cláudio Luiz da Silva Júnior como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. b) Condenar o réu Cláudio Luiz da Silva Júnior ao pagamento, das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2.

Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os bens na medida em que ficou evidenciada sua ligação com a prática do crime.

Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. 5.3.

Com relação bem apreendidos em poder do réu HONDA BIZ 100 ES, JUNTAMENTE COM AS CHAVES E O CRLV, Código RENAVAM: *10.***.*21-60, Placa: 0RF7952, Chassi: 9C2H1420FR013349, Ano Fabricação: 2015, Ano Modelo: 2015, Cor: PRETA (p. 13), verifica-se que, pelas circunstâncias e demais elementos constantes dos autos, são oriundos e vinculados ao tráfico de drogas, de modo que a decretação de perda em favor da União é medida que se impõe, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da CF. saliente-se que o STF, com base neste preceito constitucional, dando repercussão geral ao RE 638491/PR, firmou a seguinte tese: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir (investigar) a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (STF.

Plenário.

RE 638491/PR, julgado em 17/5/2017, Inf. 865).

Assim, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, c/c art. 63, I, da Lei 11.343/06, decreto perda, em favor da União, do valor e dos bens acima descritos. 5.4.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se guia de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, devendo aguardar-se o cumprimento do mandado de prisão com os autos da fila 539 Julgado Transitado Ag.

Captura do Réu, conforme art. 707 do Código de Normas da CGJ; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); d) Remeta-se ao órgão gestor do FUNAD e à SENAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação (art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei 11.343/06); e) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); f) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,10 de abril de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
11/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/04/2025 08:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2025 08:03

Expedição de Mandado.
10/04/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 11:10

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 01:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 14:18:54, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
06/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:09

Expedição de Ofício.
05/11/2024 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 11:15:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
20/08/2024 13:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 13:11:02, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
16/08/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 20:46

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:10

Expedição de Ofício.
15/07/2024 11:09

Expedição de Ofício.
15/07/2024 11:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2024 11:06

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 13:02

Expedição de Certidão.
21/09/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 09:02

Expedição de Certidão.
02/06/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 19:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2021 10:10

Expedição de Certidão.
12/02/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 17:33

Juntada de Alvará
11/02/2021 17:12

Decisão Proferida
11/02/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 08:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 08:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 08:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2021 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2021 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2021 20:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 08:42

Juntada de Informações
20/01/2021 00:16

Expedição de Certidão.
19/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 15:48

Decisão Proferida
19/01/2021 15:28

Despacho de Mero Expediente
18/01/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2021 21:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2021 21:49

Expedição de Certidão.
09/01/2021 21:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2021 21:49

Expedição de Certidão.
09/01/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2021 19:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 19:36

Expedição de Ofício.
09/01/2021 19:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/01/2021 19:25

Expedição de Mandado.
18/12/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2020 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2020 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 18:53

Expedição de Certidão.
24/11/2020 18:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2021 15:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/11/2020 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2020 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2020 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2020 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 19:43

Decisão Proferida
29/10/2020 16:58

Conclusos para despacho
28/10/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/10/2020 14:27

Expedição de Certidão.
28/10/2020 14:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/10/2020 21:54

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 09:15

Expedição de Certidão.
16/10/2020 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2020 00:24

Expedição de Certidão.
01/10/2020 06:46

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2020 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2020 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2020 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2020 12:43

Expedição de Certidão.
23/09/2020 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2020 12:43

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:30

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 11:08

Expedição de Ofício.
23/09/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 10:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/09/2020 10:27

Expedição de Mandado.
23/09/2020 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 17:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 16:52

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 16:19

Expedição de Certidão.
15/09/2020 15:57

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2020 14:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
15/09/2020 15:55

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 15:52

Expedição de Certidão.
14/09/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
14/09/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 00:23

Expedição de Certidão.
27/08/2020 18:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2020 13:04

Expedição de Certidão.
17/08/2020 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2020 13:04

Expedição de Certidão.
17/08/2020 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2020 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2020 17:02

Decisão Proferida
12/08/2020 10:21

Conclusos para despacho
12/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2020 15:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 17:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/08/2020 17:32

Expedição de Certidão.
10/08/2020 16:48

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 16:38

Expedição de Ofício.
10/08/2020 16:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/08/2020 16:26

Expedição de Mandado.
10/08/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2020 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2020 19:54

Expedição de Certidão.
07/08/2020 13:02

Decisão Proferida
06/08/2020 18:24

Expedição de Certidão.
05/08/2020 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2020 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 10:00

Expedição de Certidão.
29/07/2020 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020 18:02

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2020 15:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
28/07/2020 22:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2020 22:03

Expedição de Certidão.
28/07/2020 20:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/07/2020 16:59

Visto em Autoinspeção
01/07/2020 18:17

Juntada de Mandado
01/07/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 18:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2020 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2020 19:09

Decisão Proferida
18/05/2020 12:26

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2020 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2020 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2020 18:51

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
30/04/2020 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 18:34

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 18:31

Expedição de Ofício.
30/04/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 19:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2020 19:00

Expedição de Certidão.
29/04/2020 18:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/04/2020 18:47

Expedição de Certidão.
28/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 15:45

Recebida a denúncia
27/04/2020 01:58

Conclusos para despacho
26/04/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 09:37

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 21:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2020 21:02

Expedição de Certidão.
15/04/2020 20:54

Expedição de Mandado.
15/04/2020 20:36

Expedição de Ofício.
15/04/2020 14:45

Decisão Proferida
15/04/2020 14:45

Decisão Proferida
14/04/2020 18:17

Conclusos para despacho
14/04/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 10:35

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
13/04/2020 21:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2020 21:09

Expedição de Certidão.
13/04/2020 19:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/04/2020 10:05

Expedição de Certidão.
03/04/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 10:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 10:23

Expedição de Ofício.
03/04/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 18:36

Decisão Proferida
01/04/2020 11:13

Conclusos para despacho
31/03/2020 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 19:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 19:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 19:24

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 21:39

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 14:26

Despacho de Mero Expediente
30/03/2020 14:03

Conclusos para despacho
30/03/2020 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/03/2020 11:40

Expedição de Certidão.
30/03/2020 09:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/03/2020 14:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2020 14:55

Redistribuição de Processo - Saída
27/03/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 13:57

Expedição de Certidão.
27/03/2020 13:38

Expedição de Mandado.
27/03/2020 13:07

Decisão Proferida
27/03/2020 12:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 12:25

Expedição de Certidão.
27/03/2020 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 11:42

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2020 09:45:00, Central de Audiência de Custódia.
27/03/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 10:21

Conclusos para despacho
27/03/2020 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2020 10:21

Redistribuição de Processo - Saída
26/03/2020 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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