02/07/2025 14:19

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
19/05/2025 20:56

Remessa à CJU - Custas
19/05/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:53

Transitado em Julgado
19/05/2025 20:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Estefany Claudino Andrade Mendonca (OAB 176709/MG) Processo 0732289-71.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Med Center Comercial Ltda - DISPOSITIVO Destarte, sem maiores delongas e por obediência ao teor do §2º do artigo 701 do Código de Ritos, combinado com o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, cujo valor será de R$ 30.804,69 (trinta mil oitocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), a ser atualizado segundo os consectários abaixo determinados: A.1) Desde o ajuizamento da ação até o dia 30/08/2024: A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir data da distribuição da ação, em , e deverá ser calculada pelo INPC, índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, até a data da citação.

Já os JUROS DE MORA incidirão a partir da citação, ou seja, a partir da data da juntada do mandado de citação ou do AR da carta de citação, sendo calculados pela SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982.

Entretanto, como a SELIC já compreende os dois consectários (correção monetária e juros), somente esta incidirá a partir da data da citação até 30/08/2024.

A.2) A partir do dia 31/08/2024: A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Considerando a sucumbência integral do requerido, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser arcados integralmente por ele, fixando-se estes últimos em 10% sobre o valor da condenação atualizada.

Ademais, condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas judiciais antecipadas pela parte autora.
09/04/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 16:29

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 15:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/11/2024 15:27

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 18:58

Decisão Proferida
08/07/2024 18:15

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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