09/07/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: HERYKA RAMONE DOS SANTOS SILVA (OAB 20776/AL) - Processo 0758950-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Verbena Rodrigues de MeloB0 - Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a decisão fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No mais, verifica-se que se trata de demanda que versa sobre a controvérsia relacionada à responsabilidade pelo ônus da prova quanto à demonstração de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos efetuados ao correntista, matéria esta atualmente afetada ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1300, com relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (REsp 2.162.222/PE e REsp 2.162.223/PE).

Nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a afetação da matéria ao rito dos repetitivos impõe a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto docaputdoart. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Diante disso, suspendo o presente feito até o julgamento final do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, devendo os autos permanecer sobrestados até nova deliberação.

Após, aguarde-se em secretaria o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema.

Publique-se.

Registre-se.
08/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 19:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 23:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), Heryka Ramone dos Santos Silva (OAB 20776/AL) Processo 0758950-87.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Verbena Rodrigues de Melo - Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) junte aos autos o contrato realizado entre as partes.

Determino a citação da parte ré para que tome ciência do presente processo, e apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme o disposto nos arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil.
09/04/2025 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:20

Decisão Proferida
27/03/2025 21:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 14:51

Emenda à Inicial
12/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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