03/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:37

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2025 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
22/05/2025 18:15

Processo Transferido entre Varas
22/05/2025 18:15

Processo recebido pelo CJUS
22/05/2025 18:15

Recebimento no CEJUSC
22/05/2025 18:15

Remessa para o CEJUSC
22/05/2025 18:15

Processo recebido pelo CJUS
22/05/2025 18:15

Processo Transferido entre Varas
22/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 07:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC), Tiago de Azevedo Lima (OAB 20906A/AL) Processo 0716603-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quiteria Ferreira dos Santos - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosno benefício previdenciário da parte autora, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual de nº 14129613 ou de qualquer outro documento idôneo.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
21/05/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 18:58

Decisão Proferida
19/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC), Tiago de Azevedo Lima (OAB 20906A/AL) Processo 0716603-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quiteria Ferreira dos Santos - D E S P A C H O A parte autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua folha de pagamento, realizados pelo réu acima epigrafado, na modalidade RMC (cartão de crédito com desconto em folha de pagamento).

Acrescenta que não firmou este contrato, mas contrato de empréstimo consignado "simples".

Nesse viés, solicito, inicialmente, a apresentação do contrato firmado (documento que está plenamente ao alcance da parte autora).

Destaco que, caso a parte autora pretenda argumentar a dificuldade de acesso ao contrato firmado, o que ocorre corriqueiramente em ações como a presente, recomendo que ajuize uma AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (art. 381, CPC), para que possa delimitar a causa de pedir - e o pedido dela decorrente.

Explico.

Na posse do contrato firmado, após análise minuciosa pelo seu diligente advogado, permanecendo a hipótese de haver qualquer nulidade no instrumento negocial, deverá trazer aos autos o contrato que pretende ver anulado, esclarecendo, de forma precisa, qual foi o vício do consentimento que o acometeu, destacando quais cláusulas reputa nulas, qual a redação adequada das cláusulas que reputa nulas e qual o benefício econômico específico que pretende, pois este juízo não admitirá pedidos genéricos e, menos ainda, causa de pedir genérica.

Deverá a parte autora, ainda, caso opte por uma ação anulatória de negócio jurídico (na hipótese de vício do consentimento descrito nos autos), esclarecer qual o negócio jurídico que pretendia firmar (seria um empréstimo consignado comum?), comprovando que tinha margem consignável para firmar outro tipo de contrato que não o RMC à época da contratação e demonstrando, ainda, o valor que supostamente fora depositado em sua conta a título de empréstimo, trazendo aos autos extrato bancário que demonstre o valor que foi creditado pelo réu em seu benefício.

Destaco que este juízo somente poderá declarar uma inexistência de débitos na hipótese de a parte autora comprovar que pagou o quantum supostamente depositado em sua conta, sob pena de se proporcionar o seu enriquecimento sem causa.

De fato, se a parte autora recebeu valores em sua conta bancária, não se pode declarar uma absoluta inexistência de dívida - daí a necessidade de a parte autora delimitar o benefício econômico pretendido com esta ação.

Repiso que a causa de pedir deve estar associada ao pedido.

Deve a parte, antes de ajuizar este tipo de ação, certificar-se da veracidade dos fatos que alega, sob pena de ser condenada por litigância de má-fé - e a esta altura reitero a possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, na forma do art. 381 do CPC, caso a parte autora sinta dificuldade em obter o contrato que firmou (ou que não firmou) junto à entidade financeira demandada.

A admissão do processamento da presente ação, na forma como foi proposta, viola, inclusive, o direito ao contraditório, pois o réu não tem como se defender de causa de pedir e pedido tão genéricos.

Pois bem, prossigo neste despacho para solicitar, ainda, que a parte autora esclareça qual foi o dano moral que entende que sofreu, destacando o ato ilícito e o nexo causal evitando-se, mais uma vez, causa de pedir genérica.

Toda a (re)adequação da petição inicial deverá vir acompanhada de documentos que a sustentem, naturalmente, a exemplo de cópia do contrato, planilha de cálculos, comprovação de que tinha margem consignável para fazer um empréstimo consignado "simples" na data em que fez o contrato de RMC, extratos bancários, etc.

Da análise inicial da petição pórtico e dos documentos que a instruem, percebe-se que a parte autora solicita a concessão de gratuidade judiciária, parcelamento das despesas processuais iniciais ou pagamento das custas ao final.

Ocorre que a análise de tal pedido depende da aferição da capacidade financeira de a parte autora poder arcar, ou não, com o pagamento das custas processuais neste momento.

Ora, tal análise somente pode ser feita se for do conhecimento deste juízo o valor das custas processuais (pelo menos as custas processuais iniciais), o que elege a guia das custas processuais, neste caso específico onde se requer o benefício, ao patamar de documento essencial ao ajuizamento da ação.

Concedo à parte demandante o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à emenda da petição inicial, com a juntada do contrato do empréstimo, bem como para que providencie a inclusão nos autos da guia de pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, em razão de INÉPCIA, com o consequente indeferimento da inicial.

Saliento, outrossim, que o primeiro juiz da causa é o advogado que subscreve a petição inicial.

Publico.

Intimação pelo DJE.

Cumpra-se.

Maceió, AL, quinta-feira, 03 de abril de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
09/04/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:36

Republicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:42

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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