12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON FAUSTO DA SILVA (OAB 16917/AL) - Processo 0700509-35.2024.8.02.0027 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Leve - INDICIADO: B1Adelmo Amaro da SilvaB0 - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADELMO AMARO DA SILVA quanto aos fatos objeto deste tco, nos termos dos arts. 76 c/c 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995.

Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da ofendida quanto à indicação de seus dados bancários, considerando que foi devidamente notificada em 01/08/2025.

Apresentada a informação, expeça-se alvará de transferência em seu favor, nos termos da sentença de fls. 30/31.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dispensada a intimação pessoal do réu, uma vez que se trata de extinção da punibilidade e não existe interesse recursal.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Passo de Camaragibe, 21 de julho de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
08/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 11:58

Cumprimento de transação penal
04/08/2025 10:18

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:41

Expedição de Mandado.
31/07/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Fausto da Silva (OAB 16917/AL) Processo 0700509-35.2024.8.02.0027 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Adelmo Amaro da Silva - Págs. 30/31
30/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:57

Evolução da Classe Processual
30/04/2025 08:57

Suspensão Condicional do Processo
15/04/2025 12:42

Juntada de Mandado
15/04/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Fausto da Silva (OAB 16917/AL) Processo 0700509-35.2024.8.02.0027 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Adelmo Amaro da Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e a pessoa apontada como autora do fato, advertindo-a desde já que a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, conforme Súmula Vinculante n.º 35.

Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais - CIBJEC, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

INTIME-SE O REQUERIDO, por meio do seu advogado, para iniciar o cumprimento da prestação pecuniária acordada, no valor de um salário-mínimo, a ser paga em 03 (três) vezes, até o dia 30 (trinta) de cada mês, devendo o valor ser depositado em juízo e posteriormente destinado à vítima.

INTIME-SE A OFENDIDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários para transferência da quantia mediante alvará.

Após, em razão da falta de interesse recursal, arquivem-se os presentes autos.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, desarquivem-se os autos e, após, enviem-se os autos conclusos.

Passo de Camaragibe, 08 de abril de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
08/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 10:08

Homologação de Transação Penal
31/03/2025 09:30

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
22/03/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:27

Expedição de Mandado.
12/11/2024 19:40

Despacho de Mero Expediente
26/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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