15/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG), ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0713242-77.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Lailton Vasconcelos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/07/2025 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 14:27

Expedição de Carta.
14/04/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0713242-77.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lailton Vasconcelos Santos - Ab initio, CONCEDO à parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Ademais, saliente-se que a relação estabelecida entre a demandante e a instituição financeira é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação, sobretudo após a edição da súmula nº 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto a consumidora é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte autora, para determinar que o Banco Demandado junte aos autos os documentos solicitados pela requerente.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se e dê ciência.
10/04/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 17:06

Decisão Proferida
19/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719299-19.2022.8.02.0001

Banco Honda S/A.

Isabela Vieira da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/06/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0700978-28.2025.8.02.0001

Bompreco Supermercados do Nordeste LTDA

Cartaxo &Amp; Saraiva LTDA - EPP

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0714218-44.2024.8.02.0058

Daniele Nunes Brito

Banco Pan SA

Advogado: Felipe Marinho Damasceno

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0718785-32.2023.8.02.0001

Maria Lucicleide dos Santos

Givanaldo Rodrigues Torres

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0718186-25.2025.8.02.0001

Jose Luis de Oliveira Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Elaine de Albuquerque Medeiros,

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 16:58

Exibir Processo