29/05/2025 21:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aerton Douglas Barreto Sarmento (OAB 15799/AL), Lucas William Gois Candido (OAB 18349/AL), Maxwell Nerisson Vilela Tenório da Paz (OAB 21518/AL) Processo 0734304-13.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Arte Vida Ii - SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Arte Vida Ii, em desfavor de Manoel Adauto de Azevedo e outro, partes já qualificadas.

Ocorre que, antes mesmo da citação dos réus, a parte autora, consoante petição de fl. 55, requereu a homologação de acordo firmado entre as partes.

Em razão da impossibilidade de homologar o acordo firmado, em razão da ausência de citação, bem como não ter trazido os documentos pessoais do signatário devedor, nem o termo de inventariança, atestando ser o Sr.

Ricardo Caldas Azevedo o representante legal do espólio, determinei a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a perda superveniente do objeto.

Autora requereu a extinção do feito às fls. 62. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Diante da informação de que a dívida objeto da ação foi renefociada, e considerando que os demandados sequer foram citados no feito, não tendo havido, portanto, a triangulação processual com a consequente estabilização da demanda, entendo que o provimento cabível à presente ação é a sua extinção, sem resolução do mérito.

Isso porque houve a perda superveniente do objeto do feito decorrente da renegociação da dívida, fato que ensejou a ausência do interesse processual do exequente, conforme prevê o caput do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Importante registrar que o pressuposto do interesse processual envolve o binômio necessidade-utilidade, como também a adequação procedimental apta a justificar o ajuizamento da demanda.

No momento da propositura da ação, a adequação procedimental e o binômio necessidade-utilidade restavam satisfeitos, sendo que, por conta da satisfação do crédito perseguido na demanda, conclui-se que tais pressupostos se perderam.

No mais, registro que não se revela possível a homologação do acordo, porquanto os réus não chegaram a se habilitar nos autos, sendo inviável, portanto, a confirmação da autenticidade das assinaturas lançadas no pacto juntado neste caderno processual.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto da demanda decorrente da ausência superveniente de interesse de agir processual.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários de sucumbência em razão da ausência de litigiosidade no processo.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,15 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:00

Perda do objeto
13/05/2025 23:35

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aerton Douglas Barreto Sarmento (OAB 15799/AL), Lucas William Gois Candido (OAB 18349/AL), Maxwell Nerisson Vilela Tenório da Paz (OAB 21518/AL) Processo 0734304-13.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Arte Vida Ii - DESPACHO Considerando que a parte devedora não ingressou nos autos, bem como o termo de acordo de fls. 56/58 não trouxe os documentos pessoais do signatário devedor, nem o termo de inventariança, atestando ser o Sr.

Ricardo Caldas Azevedo o representante legal do espólio, entendo não ser possível a homologação do acordo neste momento.

Por outro lado, tendo a exequente renegociado o débito administrativamente, ainda que não seja passível a homologação, entendo que possa ter havido perda superveniente do objeto da presente execução, razão pela qual INTIMO a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possibilidade de reconhecimento de perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do processo sem onus sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió(AL), 09 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:52

Despacho de Mero Expediente
08/04/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 23:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 13:32

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 21:18

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 20:23

Juntada de Mandado
30/07/2024 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 12:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2024 12:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 12:58

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:58

Expedição de Mandado.
22/07/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 23:27

Decisão Proferida
19/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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