25/08/2025 15:01

Processo Transferido entre Varas
25/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:01

Processo Transferido entre Varas
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0722135-28.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: B1Jose Luiz de Souza SantosB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:24

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:21

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 15:21

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 15:21

Recebimento no CEJUSC
09/06/2025 15:21

Remessa para o CEJUSC
09/06/2025 15:21

Processo recebido pelo CJUS
09/06/2025 15:20

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
09/06/2025 12:40

Reativação de Processo Suspenso
10/04/2025 11:18

Publicado
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0722135-28.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Jose Luiz de Souza Santos - Acordo de Cooperação N. 047/2024– TJ/AL
09/04/2025 11:18

Publicado
09/04/2025 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0722135-28.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Jose Luiz de Souza Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
08/04/2025 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:18

Juntada de Documento
08/04/2025 11:18

Juntada de Documento
08/04/2025 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2025 02:17

Expedição de Documentos
14/01/2025 13:29

Conclusos
14/01/2025 13:28

Conclusos
13/01/2025 21:45

Juntada de Documento
13/01/2025 10:33

Publicado
10/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 18:33

Autos entregues em carga
10/01/2025 18:33

Expedição de Documentos
10/01/2025 17:28

Processo Reativado
22/11/2024 01:39

Expedição de Documentos
11/11/2024 18:29

Autos entregues em carga
11/11/2024 18:29

Expedição de Documentos
07/11/2024 10:08

Publicado
06/11/2024 12:30

Publicado
05/11/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 18:39

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 16:05

Outras Decisões
29/10/2024 12:55

Conclusos
29/10/2024 12:54

Conclusos
28/10/2024 15:57

Juntada de Documento
05/10/2024 00:49

Expedição de Documentos
05/10/2024 00:49

Expedição de Documentos
24/09/2024 13:52

Autos entregues em carga
24/09/2024 13:52

Expedição de Documentos
24/09/2024 13:52

Autos entregues em carga
24/09/2024 13:52

Expedição de Documentos
24/09/2024 10:45

Publicado
23/09/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:20

Conclusos
17/09/2024 13:38

Juntada de Petição
13/09/2024 16:11

Juntada de Documento
23/08/2024 00:21

Expedição de Documentos
12/08/2024 11:39

Autos entregues em carga
12/08/2024 11:39

Expedição de Documentos
12/08/2024 10:32

Publicado
09/08/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:44

Conclusos
08/08/2024 18:23

Retificação de Classe Processual
08/08/2024 18:20

Processo Desarquivado
16/10/2023 11:50

Juntada de Documento
13/10/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 12:19

Expedição de Documentos
13/10/2023 12:15

Expedição de Documentos
19/08/2023 01:03

Expedição de Documentos
09/08/2023 17:35

Juntada de Petição
09/08/2023 17:30

Expedição de Documentos
08/08/2023 14:07

Autos entregues em carga
08/08/2023 14:07

Expedição de Documentos
08/08/2023 14:07

Autos entregues em carga
08/08/2023 14:07

Expedição de Documentos
03/08/2023 09:37

Publicado
02/08/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 14:42

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 11:49

Conclusos
01/08/2023 11:41

Juntada de Petição
31/07/2023 09:26

Publicado
31/07/2023 09:23

Publicado
28/07/2023 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 10:36

Autos entregues em carga
28/07/2023 10:36

Expedição de Documentos
28/07/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:25

Juntada de Documento
26/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:01

Juntada de Documento
12/06/2023 08:42

Juntada de Documento
12/06/2023 08:40

Mandado devolvido
11/06/2023 01:26

Expedição de Documentos
31/05/2023 15:14

Autos entregues em carga
31/05/2023 15:14

Expedição de Documentos
31/05/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 14:16

Expedição de Documentos
31/05/2023 14:12

Expedição de Documentos
30/05/2023 09:33

Publicado
29/05/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 16:08

Outras Decisões
29/05/2023 14:30

Conclusos
29/05/2023 14:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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