TJAL - 0707223-55.2025.8.02.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284/PR), ADV: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB 385562/SP) - Processo 0707223-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Feliciana Valerío PereiraB0 - RÉU: B1Banco AgibankB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor da autora (comprovados pela autorização de saque às fls. 80), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. -
22/08/2025 11:09
Julgado procedente em parte do pedido
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20/08/2025 18:43
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB 385562/SP), ADV: EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284/PR) - Processo 0707223-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Feliciana Valerío PereiraB0 - RÉU: B1Banco AgibankB0 - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
Maceió, 13 de junho de 2025 -
23/07/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2025 17:28
Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
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25/06/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 19:24
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 20:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB 385562/SP), Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR) Processo 0707223-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Feliciana Valerío Pereira - Réu: Banco Agibank - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
Maceió, 15 de maio de 2025 Louise Melo da Costa Leão Analista Judiciário -
15/05/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 10:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 08:47
Expedição de Carta.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR) Processo 0707223-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Feliciana Valerío Pereira - Portanto, considerando que há pedido expresso na inicial e não há qualquer indício de que a parte possa arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.
Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.
Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Cumpra-se. -
09/04/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 16:42
Decisão Proferida
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31/03/2025 14:56
Conclusos para despacho
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27/02/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/02/2025 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/02/2025 20:14
Despacho de Mero Expediente
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13/02/2025 14:15
Conclusos para despacho
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13/02/2025 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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