TJAL - 0704423-88.2024.8.02.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 13:51
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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31/05/2025 13:01
Juntada de Petição de Contra-razões
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13/05/2025 10:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0704423-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Almeida da Silva - Réu: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
12/05/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 20:00
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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11/04/2025 10:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0704423-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Almeida da Silva - Réu: Banco Votorantim S/A - SENTENÇA Banco Votorantim S/A, devidamente qualificado nos autos em que litiga com Bruno Almeida da Silva , igualmente qualificado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença proferida nos autos principais, sob o argumento de que o decisum incorreu em contradição e omissão. É o relatório.
Fundamento e decido.
Primeiramente, cabe esclarecer que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolatação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal.
Utilizo como fundamento o seguinte dispositivo, constante no Código de Processo Civil: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Sem maiores delongas, esclareço que os presentes Embargos de Declaração carecem de fundamento, haja vista que não se verifica qualquer contradição ou omissão por parte do decisum.
Neste passo, para que haja a ocorrência da alegada contradição, faz-se necessário que se verifique conflito entre as proposições contidas no pronunciamento do Magistrado, conforme leciona, de modo claro e eficaz, o mestre Fredie Didier Júnior, ao esclarecer que reputa-se contraditória a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis.
O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (In DIDIER JUNIOR, Fredie.
Curso de Direito Processual Civil.
V.2, 11ª edição.
Salvador:Juspodivm, 2013).
Assim como, não houve qualquer omissão deste Juízo, tendo em vista que foram devidamente expostas as razões de decidir.
Deste modo, convenço-me de que o Embargante busca tão somente a rediscussão do mérito da decisão, o que, como sabido, não é permitido em nosso ordenamento jurídico em sede de Embargos de Declaração, devendo a parte inconformada com o conteúdo da decisão interpor o recurso adequado à sua pretensão.
Tal entendimento, destaco, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. 1.
A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3.
Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, 5º e 156, III, da CF/1988) em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4.
Hipótese em que o embargante pretende revisitar o conceito de leasing e a definição do ente público competente para a cobrança do ISS sobre as respectivas operações. 5.
Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1429542 SC 2011/0297090-6 - Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Publicação: DJe 05/08/2015 - Julgamento: 16 de Junho de 2015 - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para manter a Sentença proferida nos autos principais, na forma como posta, em face de não haver a omissão e contradição apontadas.
Por não restar claro que os presentes Embargos sejam manifestamente protelatórios, indefiro o pedido de aplicação de multa prevista no Art. 1.026, §2º, do CPC.
Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa.
Maceió,08 de abril de 2025. -
09/04/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 16:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/01/2025 18:23
Conclusos para decisão
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20/01/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
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17/12/2024 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/12/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 22:25
Juntada de Outros documentos
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09/12/2024 22:25
Apensado ao processo
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09/12/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 10:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/12/2024 23:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/12/2024 20:55
Julgado procedente em parte do pedido
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15/08/2024 16:19
Conclusos para despacho
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15/08/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
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24/07/2024 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 13:36
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
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11/06/2024 17:31
Juntada de Outros documentos
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03/06/2024 10:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2024 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2024 11:04
Decisão Proferida
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03/04/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
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27/03/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
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15/03/2024 08:36
Conclusos para despacho
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13/03/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
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06/03/2024 10:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/03/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/03/2024 08:46
Despacho de Mero Expediente
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29/01/2024 15:02
Realizado cálculo de custas
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29/01/2024 14:50
Conclusos para despacho
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29/01/2024 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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