TJAL - 0811201-85.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 12:05
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 12:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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30/05/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:00
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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30/05/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 11:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/05/2025 06:04
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811201-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Maria Jose Santos Lima - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811201-85.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Jose Santos Lima e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita em favor da agravante.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
COMPROVAÇÃO DA RENDA INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO SUSTENTO.
ART. 99, § 3º, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ SANTOS LIMA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.A AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM SEDE RECURSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE QUE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER INFIRMADA POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV), SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE.NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE POSSUI RENDA LÍQUIDA DE R$ 1.696,04, ENQUANTO AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS FORAM FIXADAS EM R$ 1.129,88, EVIDENCIANDO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SUA RENDA E O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA JUSTIFICA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXIME A PARTE DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE POR ATÉ CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODE SER REVOGADA CASO SEJA COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, LXXIV, DA CF E AO ART. 99, § 3º, DO CPC.A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE POR ATÉ CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO É POSSÍVEL CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 99, § 3º E § 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.758.661/SP, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26.04.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.455.720/DF, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 14.02.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) -
23/04/2025 18:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:55
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 12:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/04/2025 12:33
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:41
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811201-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Maria Jose Santos Lima - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) -
31/03/2025 23:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 14:40
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/12/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 11:41
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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22/11/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 12:12
Retificado o movimento
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04/11/2024 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 14:14
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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01/11/2024 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 14:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/11/2024 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 08:56
Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
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31/10/2024 15:19
Decisão Monocrática cadastrada
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31/10/2024 09:33
Concedida a Medida Liminar
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29/10/2024 10:03
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2024 10:03
Distribuído por sorteio
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28/10/2024 22:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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