TJAL - 0811235-60.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811235-60.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda. - Embargante: Allos Administração 01 Ltda. - Embargado: Belavista Comércio de Alimentos Ltda - Epp - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811235-60.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda., Allos Administração 01 Ltda. e como parte recorrida Belavista Comércio de Alimentos Ltda - Epp, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO..

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DA TESE DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA..A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA NO CONTRATO, APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O RECURSO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA INSTAURAR NOVO DEBATE SOBRE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.O MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC ESTABELECE QUE A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É CONSIDERADA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE E NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE REJEITADOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL)

DESPACHO Nº 0811235-60.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda. - Embargante: Allos Administração 01 Ltda. - Embargado: Belavista Comércio de Alimentos Ltda - Epp - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811235-60.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Belavista Comércio de Alimentos Ltda - Epp - Agravado: Condominio Parque Shopping Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811235-60.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente BELAVISTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e como parte recorrida Condominio Parque Shopping Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de possibilitar o recolhimento das custas iniciais parcelada em 4 (quatro) vezes, com fulcro no art. 98, §6º do CPC, nos moldes deste voto.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.

PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

ART. 98, § 6º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 98, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.489.993/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2020; STJ, RESP 1.756.352/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 11.12.2018.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL)

DESPACHO Nº 0811235-60.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Belavista Comércio de Alimentos Ltda - Epp - Agravado: Condominio Parque Shopping Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL)