26/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 13:39

Certidão sem Prazo
23/05/2025 13:39

Decisão Comunicada ao 1º Grau
23/05/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 13:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/05/2025 08:42

Ciente
10/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810893-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Helena Bastos Albuquerque - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada em sua íntegra. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

INSATISFAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL MARIA HELENA BASTOS ALBUQUERQUE BUSCA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A CREFISA S/A, NO PROCESSO Nº 0700375-34.2022.8.02.0041.O RECURSO: FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA CREFISA S/A CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DE R$ 1.850,00 PARA HONORÁRIOS PERICIAIS, EM RAZÃO DE UMA PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA PARA RESOLVER DIVERGÊNCIAS DE VALORES ENTRE AS PARTES.

A DECISÃO TAMBÉM DETERMINOU QUE A EXECUTADA EFETUASSE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AGRAVANTE CONTESTA O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONSIDERANDO-O EXORBITANTE E PLEITEIA O RATEIO ENTRE AS PARTES OU A REDUÇÃO DO VALOR.

A AGRAVADA PEDE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTÁ ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E (II) SABER SE É CABÍVEL O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES OU SE O PAGAMENTO DEVE SER DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXECUTADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É CABÍVEL, POIS SE ENQUADRA NO ART. 1.015, V, DO CPC, REFERENTE À DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS.

O RECURSO ESTÁ TEMPESTIVO E A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE FIXOU O VALOR DE R$ 1.850,00 PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ESTÁ DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.O ARTIGO 95 DO CPC PREVÊ O RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANDO A PROVA FOR REQUERIDA POR TODAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFÍCIO.

CONTUDO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ ESSA POSSIBILIDADE, POIS O JUIZ JÁ DETERMINOU A EXECUÇÃO DO TÍTULO, SENDO RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É CLARA AO AFIRMAR QUE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É DA PARTE VENCIDA.

A JURISPRUDÊNCIA TAMBÉM REFORÇA QUE O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO SERVIÇO A SER PRESTADO.O VALOR DE R$ 1.850,00 É COMPATÍVEL COM A MÉDIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CAUSAS SIMILARES, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A SUA REDUÇÃO, DADO QUE REFLETE ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO PERITO.IV.

DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA EM SUA ÍNTEGRA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.015, V, DO CPC, ART. 95 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.274.466/SC, AGINT NO RESP 1.959.105/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2162985-13.2022.8.26.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP)
24/04/2025 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 14:32

Acórdãocadastrado
24/04/2025 12:12

Processo Julgado Sessão Presencial
24/04/2025 12:12

Conhecido o recurso de
24/04/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810893-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Helena Bastos Albuquerque - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP)
07/04/2025 17:34

Incluído em pauta para 07/04/2025 17:34:10 local.
07/04/2025 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/12/2024 12:27

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:26

Ciente
03/12/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 08:57

Processo Transferido
03/12/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 21:46

Certidão sem Prazo
14/11/2024 21:45

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/11/2024 21:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 21:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/11/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
13/11/2024 09:14

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 12:44

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 12:44

Distribuído por sorteio
21/10/2024 10:50

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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