TJAL - 0800075-04.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 05:30
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 05:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 12:36
Vista / Intimação à PGJ
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28/04/2025 12:36
Vista à PGM
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28/04/2025 12:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/04/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800075-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 18/23 e reformando o decisum ora vergastado, para deferir a tutela antecipada, determinando que o Município de Maceió/AL forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento prescrito pelo médico assistente da paciente (agravante), sob pena de sequestro da verba necessária para o seu custeio, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DIABETES MELLITUS.
AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELO SUS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS.2.
O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE, DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE (CID10: E11.9), NECESSITA DO MEDICAMENTO FOSFATO DE SITAGLIPTINA MONOIDRATADO 100MG (1 COMPRIMIDO/DIA POR TEMPO INDETERMINADO), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, MAS NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRI-LO, TENDO O MEDICAMENTO SIDO NEGADO PELO SUS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, CONSIDERANDO: (I) A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO; (II) A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA AGRAVANTE NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR(I) QUANTO À COMPETÊNCIA, CONFORME TEMA Nº 1234 DO STF, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO NA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.
NO CASO, O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO É INFERIOR A ESSE PATAMAR, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.(II) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL (ART. 6º), INTRINSECAMENTE LIGADO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR SEU ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO (ART. 196).(III) A AVALIAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O PACIENTE É RELEVANTE, MORMENTE QUANDO BASEADA EM EVIDÊNCIAS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO DETERMINAR QUAL PROCEDIMENTO SERVIRÁ AO TRATAMENTO.(IV) NO CASO CONCRETO, O LAUDO MÉDICO DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS DE DIFÍCIL CONTROLE, FAZENDO USO DE MÚLTIPLOS FÁRMACOS, O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA E DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNEÇA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE, SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA NECESSÁRIA PARA O SEU CUSTEIO.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RE 1366243 (TEMA 1234 DO STF).PROCESSO 0806242-42.2022.8.02.0000 (TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Iracema dos Santos - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
24/04/2025 16:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 15:04
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 12:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/04/2025 12:16
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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09/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
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08/04/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800075-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Iracema dos Santos - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
07/04/2025 17:34
Incluído em pauta para 07/04/2025 17:34:27 local.
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07/04/2025 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 13:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 08:14
Ciente
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03/04/2025 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 14:34
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 14:34
Volta da PGJ
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17/03/2025 14:33
Ciente
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17/03/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 12:02
Juntada de Petição de parecer
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17/03/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 09:50
Ciente
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17/03/2025 09:48
Vista / Intimação à PGJ
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16/03/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 20:45
Certidão sem Prazo
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28/02/2025 20:08
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/02/2025 20:08
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 20:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 12:23
Vista à PGM
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25/02/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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24/02/2025 14:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 13:00
Medida Cautelar Diversa da Prisão
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24/02/2025 12:06
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 10:48
Juntada de tipo_de_documento
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18/02/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 01:12
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 01:12
Expedição de tipo_de_documento.
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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20/01/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 10:06
Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
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20/01/2025 10:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/01/2025 10:04
Vista à PGM
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17/01/2025 18:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/01/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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17/01/2025 14:12
Concedida a Medida Liminar
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07/01/2025 22:01
Conclusos para julgamento
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07/01/2025 22:01
Expedição de tipo_de_documento.
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07/01/2025 22:01
Distribuído por sorteio
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07/01/2025 21:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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