TJAL - 0702186-70.2024.8.02.0037
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 13:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Vitor Amadeu de Morais Beltrão (OAB 11910/PB) Processo 0702186-70.2024.8.02.0037 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Andre da Silva - Tendo em vista que se trata de delito de menor potencial ofensivo, e que a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo suposto autor do fato e seu defensor, encontra-se de acordo no o art. 76, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a presente transação realizada entre o Ministério Público e o Sr.
André da Silva, para que surta seus efeitos legais; A) A compra de um aparelho celular avaliado no valor de aproximadamente R$739,00 (setecentos e trinta e nove reais), que será destinado à Polícia Militar do Município do São Sebastião/AL, disponível para compra, de maneira sugestiva no link: https://encurtador.com.br/da7tu.
O referido item deverá ser entregue na sede do Ministério Público desta Comarca de São Sebastião/AL dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comprometeu-se o autor do fato com a comprovação do referido acordo, cuja comprovação fica condicionada à entrega do item.
Efetue comunicação da ocorrência à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, com observância às regras estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
Caso haja descumprimento da transação penal pelo acusado, a parte interessada deverá tomar as providências cabíveis para a revogação do benefício e o prosseguimento do feito.
Após o cumprimento da transação penal pelo acusado, devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para a extinção pelo cumprimento da transação penal (art. 928, §3º, do Código de Normas da CGJ/TJAL).
Intimações e expedientes necessários.
Sentença publicada em audiência.
Registre-se.
Partes intimadas em audiência.
Cumpra-se.
Eu, João Paulo da Silva Souza, o digitei.
São Sebastião (AL), 20 de março de 2025.
Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito -
21/03/2025 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 13:57
Homologada a Transação
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03/03/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
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03/03/2025 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/03/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
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03/03/2025 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/02/2025 11:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Vitor Amadeu de Morais Beltrão (OAB 11910/PB) Processo 0702186-70.2024.8.02.0037 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Andre da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 20 de março de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
03/02/2025 22:01
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2025 21:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/02/2025 20:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/02/2025 20:15
Expedição de Certidão.
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01/02/2025 19:04
Expedição de Mandado.
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01/02/2025 19:01
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 12:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Vitor Amadeu de Morais Beltrão (OAB 11910/PB) Processo 0702186-70.2024.8.02.0037 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Andre da Silva - Considerando a ausência do advogado e do indiciado, passo a designar o dia 20/03/2025 às 12h30min para o prosseguimento do feito.
Intimações e expedientes necessários.
Eu, João Paulo da Silva Souza, o digitei.
São Sebastião (AL), 02 de janeiro de 2025.
Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito -
06/01/2025 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/01/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/01/2025 11:51
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
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02/01/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 09:50
Juntada de Carta precatória
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04/12/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 02:25
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 03:03
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 01:16
Expedição de Carta precatória.
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21/11/2024 19:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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21/11/2024 19:38
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 13:12
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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11/11/2024 13:12
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/11/2024 10:48
Conclusos para decisão
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11/11/2024 10:15
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/01/2025 12:15:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
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11/11/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 09:58
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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