TJAL - 0700124-14.2017.8.02.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 12:50
Ato Publicado
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700124-14.2017.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz - Apelada: Keila de Souza Oliveira - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700124-14.2017.8.02.0066 Apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz.
Advogado: Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF).
Recorrida : Keila de Souza Oliveira.
Advogado: Juarez Miguel Silva Santos (OAB: 1305/AL).
Advogado: Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que uma das questões controvertidas diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.365 Questão submetida a julgamento: Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Juarez Miguel Silva Santos (OAB: 1305/AL) - Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
-
03/08/2025 14:29
Decisão Monocrática cadastrada
-
02/08/2025 22:00
Sobrestado
-
02/08/2025 19:55
Recurso Especial Repetitivo
-
11/06/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 13:40
Ciente
-
09/06/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 08:21
Ato Publicado
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700124-14.2017.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz - Apelada: Keila de Souza Oliveira - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700124-14.2017.8.02.0066 Recorrente : Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz.
Advogado : Poliana Lobo e Leite (OAB: 29801/DF).
Recorrida : Keila de Souza Oliveira.
Advogado : Juarez Miguel Silva Santos (OAB: 1305/AL).
Advogado : Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Juarez Miguel Silva Santos (OAB: 1305/AL) - Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) -
29/05/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 10:36
Juntada de Petição de recurso especial
-
29/05/2025 10:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
29/05/2025 10:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
28/05/2025 11:42
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
28/05/2025 11:39
Ciente
-
13/05/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:13
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:13
Juntada de tipo_de_documento
-
13/05/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:10
Juntada de tipo_de_documento
-
13/05/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700124-14.2017.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fundação Assistencial do Ministerio da Fazenda-assefaz - Embargada: Keila de Souza Oliveira - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO POR PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO QUANTO AO ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98 E À RN Nº 428/2017 DA ANS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO.
QUESTÕES DE MÉRITO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS.
PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juarez Miguel Silva Santos (OAB: 1305/AL) - Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) -
09/04/2024 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2024 11:42
Ciente
-
09/04/2024 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 09:44
Incidente Cadastrado
-
09/04/2024 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 09:28
Incidente Cadastrado
-
03/04/2024 14:04
Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
-
03/04/2024 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2024 14:34
Acórdãocadastrado
-
01/04/2024 18:04
Processo Julgado Sessão Presencial
-
01/04/2024 18:04
Conhecido o recurso de
-
26/03/2024 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/03/2024 09:30
Processo Julgado
-
14/03/2024 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2024 10:11
Incluído em pauta para 13/03/2024 10:11:42 local.
-
11/03/2024 09:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/02/2022 09:31
Ciente
-
14/02/2022 09:30
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 18:10
Conclusos para julgamento
-
09/02/2022 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/02/2022 18:10
Distribuído por dependência
-
09/02/2022 17:17
Registrado para Retificada a autuação
-
09/02/2022 17:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0808443-41.2021.8.02.0000
Jose Alcantara Junior
Municipio de Palestina
Advogado: Felipe de Carvalho Cordeiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/08/2023 16:28
Processo nº 0806667-06.2021.8.02.0000
Mark Wesley Ferreira
Raquel Ferreira Barbosa Gomes
Advogado: Gustavo Barbosa Giudicelli
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/09/2021 08:04
Processo nº 0701081-06.2023.8.02.0001
Maritime Ship Service LTDA ME
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Nei Calderon
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/01/2023 13:26
Processo nº 0803143-93.2024.8.02.0000
Pereira-Barros Eng. LTDA.
Juiz de Direito do 1 Juizado Especial Ci...
Advogado: Esteynid Vilaplana Santana
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/04/2024 10:49
Processo nº 0712433-24.2024.8.02.0001
Francisco Roberto dos Santos
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Valmir Julio dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/11/2024 12:27