TJAL - 0803143-93.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 10:46
Ciente
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24/04/2025 10:45
Expedição de
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23/04/2025 20:46
Juntada de Petição de
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22/04/2025 05:13
Expedição de
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14/04/2025 00:00
Publicado
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11/04/2025 14:04
Expedição de
-
11/04/2025 11:56
Confirmada
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11/04/2025 11:56
Confirmada
-
11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803143-93.2024.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Pereira-Barros Eng.
Ltda. e outro - Procurador: procurador - Impetrado: Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital - LitsPassiv: Condomínio do Edifício San Benito - Des.
Otávio Leão Praxedes - ACORDARAM, os Desembargadores integrantes desta Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em DENEGAR a segurança, reconhecendo a competência da Turma Recursal para apreciar o Recurso Inominado então interposto, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
CONTROLE DE COMPETÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ALÇADA.
INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
SEGURANÇA DENEGADA.I.
CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PEREIRA BARROS ENGENHARIA LTDA.
E JOSAN LEITE PEREIRA BARROS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, QUE, AO RECEBER RECURSO INOMINADO, ABSTEVE-SE DE RECONHECER SUA PRÓPRIA INCOMPETÊNCIA E ENCAMINHOU OS AUTOS À TURMA RECURSAL.
OS IMPETRANTES ALEGAM QUE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ULTRAPASSARIA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE TORNARIA O JUÍZO INCOMPETENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO AO LONGO DA EXECUÇÃO PODE GERAR INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE ALÇADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/1995, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL AUMENTO DO VALOR DO DÉBITO DURANTE A EXECUÇÃO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO NÃO GERA INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUIZADO ESPECIAL, POIS O CRITÉRIO DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA É O VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.O INCONFORMISMO DOS IMPETRANTES QUANTO À SUPOSTA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E À INCLUSÃO DE VALORES PRESCRITOS EXTRAPOLA A DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER APRECIADO PELA TURMA RECURSAL.O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO PARA REVISAR O MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA, SENDO CABÍVEL APENAS PARA O CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL AUMENTO DO MONTANTE EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. 2.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SENDO CABÍVEL APENAS PARA O CONTROLE DE SUA COMPETÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS Nº 17.524/BA, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 02.08.2006; STJ, RMS Nº 48.413/MS, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 04.06.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Esteynid Vilaplana Santana (OAB: 14698/AL) - Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL) -
10/04/2025 00:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 14:41
Mérito
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08/04/2025 10:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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08/04/2025 10:19
Conhecido o recurso de
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08/04/2025 09:43
Expedição de
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07/04/2025 09:30
Julgado
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26/03/2025 11:03
Expedição de
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10/03/2025 13:05
Expedição de
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10/03/2025 09:30
Adiado
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21/02/2025 12:24
Expedição de
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21/02/2025 00:00
Publicado
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20/02/2025 11:19
Expedição de
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20/02/2025 10:08
Inclusão em pauta
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19/02/2025 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 13:16
Despacho
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08/11/2024 12:43
Ciente
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08/11/2024 12:03
Expedição de
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08/11/2024 10:52
Juntada de Documento
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08/11/2024 10:52
Juntada de Petição de
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08/10/2024 23:13
Ratificada a Decisão Monocrática
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23/09/2024 08:44
Ciente
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23/09/2024 08:43
Expedição de
-
20/09/2024 17:00
Juntada de Documento
-
20/09/2024 17:00
Juntada de Documento
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20/09/2024 17:00
Juntada de Petição de
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09/09/2024 13:35
Certidão sem Prazo
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09/09/2024 13:34
Ciente
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09/09/2024 13:34
Expedição de
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09/09/2024 12:18
Juntada de Petição de
-
09/09/2024 12:17
Juntada de Petição de
-
10/07/2024 13:57
Certidão sem Prazo
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10/07/2024 13:54
Conclusos
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10/07/2024 13:51
Expedição de
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18/06/2024 02:25
Expedição de
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07/06/2024 11:55
Confirmada
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07/06/2024 11:51
Expedição de
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01/06/2024 01:50
Expedição de
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21/05/2024 08:52
Confirmada
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21/05/2024 08:50
Encaminhado Pedido de Informações
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21/05/2024 08:48
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/05/2024 08:34
Expedição de
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20/05/2024 14:32
Não Concedida a Medida Liminar
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15/04/2024 10:49
Conclusos
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15/04/2024 10:49
Expedição de
-
15/04/2024 10:49
Redistribuído por
-
15/04/2024 10:49
Redistribuído por
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15/04/2024 10:29
Remetidos os Autos
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15/04/2024 10:29
Expedição de
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13/04/2024 14:31
Ratificada a Decisão Monocrática
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12/04/2024 16:44
Declarada incompetência
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09/04/2024 14:39
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/04/2024 12:44
Conclusos
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09/04/2024 12:44
Expedição de
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09/04/2024 12:43
Redistribuído por
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09/04/2024 12:43
Redistribuído por
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09/04/2024 08:57
Certidão sem Prazo
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09/04/2024 08:57
Remetidos os Autos
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09/04/2024 08:55
Expedição de
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09/04/2024 08:49
Expedição de
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08/04/2024 15:17
Redistribuição por prevenção
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03/04/2024 13:10
Conclusos
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03/04/2024 13:10
Expedição de
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03/04/2024 13:10
Distribuído por
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03/04/2024 11:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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