TJAL - 0803369-64.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0803369-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Iraci Borges da Silva Ferreira - Agravado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 27 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) - Brenna Karolyne Andrade Dias de Melo (OAB: 9213/SE) - Joana Vargas (OAB: 75798/RS)

DESPACHO Nº 0803369-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Iraci Borges da Silva Ferreira - Agravado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Iraci Borges da Silva Ferreira, em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0701412-55.2024.8.02.0032, em trâmite na Vara Cível e Criminal da Comarca de Porto Real do Colégio/AL, ajuizada contra Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A.

A parte agravante, representada por advogada regularmente constituída, afirma que ajuizou a demanda originária com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de relação contratual com a parte agravada, além de pleitear repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada.

Sustenta que, após a citação da parte ré, houve juntada de contestação acompanhada de link para gravação de suposta ligação telefônica, na qual estaria contida a autorização para a contratação da operação contestada.

Em réplica, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da voz presente na gravação, afirmando não reconhecer como sua a voz ali registrada, razão pela qual requereu a produção de prova pericial técnica fonoaudiológica para apuração da identidade vocal.

O juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido, indeferiu a produção da prova pericial solicitada, sob o fundamento de que a ausência de indícios concretos que comprovem a necessidade do exame torna inviável a realização da perícia, a qual configuraria, para além dos dispêndios necessários, mero ato protelatório.

Na sequência, determinou às partes que especificassem as demais provas a serem produzidas, no prazo de cinco dias.

Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento, alegando cerceamento de defesa, uma vez que teve indeferida a produção de prova considerada essencial à elucidação da controvérsia.

A agravante sustenta que a gravação apresentada pela parte ré é de sua propriedade exclusiva e não pode, por si só, ser tida como elemento probatório suficiente para formar o convencimento judicial, principalmente diante da impugnação expressa quanto à autenticidade da voz.

Argumenta que a perícia fonoaudióloga é o único meio técnico hábil para aferir a identidade da voz registrada na gravação, o que torna a prova imprescindível à busca da verdade real e à adequada instrução do feito.

Aduz que a negação da produção da prova pericial implica violação ao direito à ampla defesa, garantido constitucionalmente, e configura evidente cerceamento de defesa, pois o julgamento da lide sem o esclarecimento técnico poderá gerar grave prejuízo processual.

A agravante reforça que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a negativa de produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa especialmente quando a parte impugna expressamente o conteúdo da gravação apresentada implica nulidade processual e ofensa ao devido processo legal.

Cita julgados em que a negativa de realização de perícia grafotécnica ou fonoaudiológica, quando requerida para impugnar a autenticidade de assinatura ou voz constante em contrato ou gravação, resultou na anulação da sentença por cerceamento de defesa.

Alega que a situação dos autos se amolda à jurisprudência referida, pois, não havendo o reconhecimento da voz pela parte agravante, a dúvida sobre a autenticidade do conteúdo é suficiente para justificar a produção da prova pericial.

Aduz, ainda, que os artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil garantem às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, cabendo ao juiz determinar as provas necessárias à solução da controvérsia.

Afirma, por fim, que, havendo dúvida razoável quanto à veracidade da gravação apresentada pela parte ré, a negativa de produção de prova fonoaudiológica compromete a justa solução da lide, na medida em que poderá resultar em sentença fundada em prova unilateral e possivelmente inverídica, em descompasso com o princípio da busca da verdade real.

Ao final, a parte agravante requer: o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC; o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão interlocutória agravada, com o consequente deferimento da produção da prova pericial fonoaudiológica, por ser essencial à instrução do feito e à adequada apreciação da controvérsia posta em juízo. É o relatório.

Decido.

Depreende-se que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo se perfazem na probabilidade do direito e no perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos.

Ao apreciar cuidadosamente os autos de primeiro e segundo grau, percebe-se que há demonstração razoável quanto à plausibilidade jurídica do direito invocado.

A controvérsia posta nos autos diz respeito ao indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de produção de prova pericial fonoaudiológica formulado pela parte autora, ora agravante, que impugna a autenticidade da voz constante em gravação juntada pela parte ré, na qual se baseia a suposta contratação de operação financeira impugnada na demanda.

A decisão agravada indeferiu a prova pericial com base na ausência de indícios concretos que justificassem sua realização, reputando-a desnecessária e potencialmente protelatória.

No entanto, a argumentação trazida pela agravante revela que o indeferimento pode, de fato, comprometer o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além de afastar a realização da prova que pode ser determinante para o desfecho da controvérsia.

A gravação de voz apresentada pela parte ré constitui o principal (senão o único) elemento utilizado para justificar a existência do vínculo contratual questionado.

Diante da impugnação expressa da agravante quanto à identidade vocal, a perícia técnica fonoaudiológica apresenta-se como único meio idôneo e eficaz para esclarecer se a voz contida no áudio corresponde, ou não, à da parte autora. É de se destacar que o Juiz, embora detentor do poder de direção do processo, não está autorizado a suprimir o direito de a parte produzir a única prova capaz de afastar a pretensão deduzida pela parte adversa, especialmente em matéria de natureza sensível, como é o caso de eventual fraude contratual.

Além disso, conforme estabelece o art. 370 do CPC, o magistrado pode determinar de ofício a produção das provas que entender necessárias à instrução do feito.

Mas essa faculdade não exclui a necessidade de respeitar o direito da parte de produzir provas pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia.

O indeferimento da prova pericial, quando demonstrada sua pertinência técnica e jurídica, configura cerceamento de defesa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 5º, LV, da CF).

O acesso à justiça em sentido substancial exige que se assegure à parte vulnerável como é o caso da agravante a oportunidade de provar, de maneira técnica e eficaz, a veracidade de suas alegações.

A negativa dessa oportunidade, sobretudo quando a parte contrária apresenta elemento técnico de difícil impugnação leiga (gravação de voz), afronta o devido processo legal, o contraditório e a busca da verdade real, todos princípios basilares do processo civil moderno.

A produção da prova pericial pleiteada também se insere no dever de cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, exigindo de todos os sujeitos do processo inclusive o magistrado uma atuação pautada pela boa-fé, lealdade e busca pela correta solução do mérito.

Ao julgar casos semelhantes, onde se buscava impugnar a voz constante na contratação, a jurisprudência pátria se mostrou sensível em acolher o pedido autoral, no sentido de reconhecer a necessidade de realização de perícia fonética.

Leia-se: RECURSO INOMINADO.

SEGURO. ÁUDIO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.

GRAVAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA .

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA).

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DE OFICIO .

Se a consumidora impugna o áudio da gravação juntado pela Reclamada, não reconhecendo a voz como sua, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10187781520238110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Em suma, se a única forma de a parte autora provar a inexistência da contratação imputada é demonstrar que a voz da gravação não lhe pertence, o indeferimento da prova técnica pertinente equivale à supressão de sua única via defensiva efetiva.

Não se está diante de prova protelatória ou irrelevante, mas de meio de prova decisivo para o esclarecimento da verdade.

Dessa forma, preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (a saber: uma eventual sentença fundada em prova tecnicamente impugnada e não periciada), deve ser acolhido o pedido liminar.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o deferimento da prova pericial fonoaudiológica requerida pela parte autora.

Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão.

Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como as partes agravadas para, querendo, apresentarem contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para ofertar parecer.

Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado/carta.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) - Brenna Karolyne Andrade Dias de Melo (OAB: 9213/SE) - Joana Vargas (OAB: 75798/RS)