28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP) - Processo 0700070-37.2024.8.02.0055/02 (apensado ao processo 0700070-37.2024.8.02.0055) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - AUTOR: B1Wanderlei Ferreira da SilvaB0 - I.

Recebo a petição de cumprimento definitivo de sentença II.

Intime-se o Executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 9.830,88 (nove mil oitocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), consoante cálculo inserido nas fls. 01/02, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o Executado de que: a) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; b) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: b.1) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do Exequente(s); b.2) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

III.

O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

IV.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

V.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

VI.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 10:08

Transitado em Julgado
25/08/2025 10:42

Apensado ao processo
22/08/2025 14:35

Execução de Sentença Iniciada
29/05/2025 19:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0700070-37.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wanderlei Ferreira da Silva - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte requerida (págs. 178/180), para sanar a contradição do seguinte modo: "Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (deve-se deduzir o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação (27/06/2024), nos termos do artigo 405 do Código Civil" Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2025 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 08:35

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0700070-37.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wanderlei Ferreira da Silva - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/04/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:20

Apensado ao processo
08/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 458298/SP) Processo 0700070-37.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wanderlei Ferreira da Silva - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, CPC e, por consequência, resolvo o mérito da demanda, os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida à compensação de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (deve-se deduzir o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir do evento danoso (03/10/2023).

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
31/03/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 20:06

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 09:57

Conclusos para julgamento
03/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 11:00

Expedição de Carta.
07/06/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 17:35

Outras Decisões
08/02/2024 07:36

Conclusos para despacho
08/02/2024 07:35

Expedição de Certidão.
08/02/2024 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 07:31

Redistribuição de Processo - Saída
08/02/2024 07:31

Recebimento de Processo de Outro Foro
07/02/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 12:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 16:39

Despacho de Mero Expediente
11/01/2024 14:36

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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