07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724106-19.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Josiana Luiza de Melo Nascimento - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0724106-19.2021.8.02.0001 Recorrente : Município de Maceió.

Procurador : Fernando Antônio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL).

Recorrida : Josiana Luiza de Melo Nascimento.

Advogada : Maysa Monteiro da Silva (OAB: 14112/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo Município de Maceió em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, a, e 102, III, ''a'', ''c'' e ''d'', ambos da Constituição Federal, respectivamente.

Nas razões do recurso especial (fls. 235/250) a parte recorrente sustentou que a decisão combatida teria violado os arts. 1.022, do CPC, 2º, §4º e 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 219/234) o Município de Maceió alegou que o acórdão recorrido viola os arts. 22, I, e 98, I, da Carta Magna.

A parte recorrida, embora devidamente intimada, olvidou de ofertar contrarrazões, consoante restou certificado à fl. 255. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Ademais, cumpre evidenciar que o Código de Processo Civil admite a interposição conjunta dos recursos especiais e extraordinários, hipótese em que, caso admissíveis, haverá a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 1.031 do Código de Processo Civil.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 219/234 e do recurso especial de fls. 235/250.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de indicar a repercussão geral.

No tocante aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito dos arts. 102, III, ''a'', ''c'' e ''d'', e 105, III, ''a'' e ''b'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado violou dispositivos constitucionais e julgou válidos lei e ato de governo local em face de lei federal e da Constituição Federal, ao não reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da lide.

A controvérsia recursal consiste em definir a validade de normas locais veiculada em lei estadual e em resolução que delimitaram a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em detrimento de previsão expressa na Lei Federal nº 12.153/2009 e no art. 22, I, da Constituição Federal.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de indicar a repercussão geral.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Ante o exposto, ADMITO os recursos extraordinário e especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial, em atenção ao que dispõe o art. 1.031, caput, do mencionado diploma legal .

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)
03/09/2023 11:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2023 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 18:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2023 18:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/05/2023 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 22:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 01:37

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 11:56

Julgado procedente o pedido
09/05/2022 17:49

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:10

Visto em Autoinspeção
22/11/2021 13:26

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2021 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2021 16:06

Expedição de Certidão.
16/11/2021 15:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/11/2021 14:39

Expedição de Certidão.
19/09/2021 00:11

Expedição de Certidão.
09/09/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2021 07:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2021 07:51

Expedição de Certidão.
08/09/2021 06:46

Expedição de Carta.
05/09/2021 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2021 10:25

Decisão Proferida
03/09/2021 10:00

Conclusos para despacho
03/09/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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