05/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0701091-41.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Ferro Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com a decisão de fls. 121/124, ficam as partes Intimadas para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
28/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0701091-41.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Ferro Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 23:57

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0701091-41.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Ferro Silva - Autos nº: 0701091-41.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Catarina Ferro Silva Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência ajuizada por CATARINA FERRO SILVA em face do BANCO ITAÚ S.A., ambos qualificados nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora narra que: (...) Ao analisar seu histórico de pagamentos do INSS, a parte autora identificou descontos diretos em sua folha de pagamento, os quais desconhece ter autorizado.

Diante disso, procurou estes advogados para solicitar uma análise do extrato de empréstimos consignados.

Diante dessa informação, a parte autora constatou a existência de um desconto referente a um suposto empréstimo que não solicitou, vinculado ao contrato nº 603901202.

Verificou-se que o valor total liberado foi de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), parcelado em 72 (setenta e duas) vezes.

No entanto, a parte autora desconhece completamente essa contratação.

Vejamos: No mais, é importante salientar, que a autora reconhece apenas um contrato realizado a contratação do emprestimo de nº 561365717, que encerrou no ano de 2022, vinculado a sua pensão por morte, tendo recebido a quantia aproximada de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), não tendo sido realizado nenhum outro empréstimo com nenhuma outra instituição financeira.

Dito isto, parte autora desconhece o empréstimo supracitado, não autorizou que seja realizado tal desconto. (...) O requerente instruiu sua inicial com os documentos de págs. 23/116. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Passo, pois, a analisar o mérito do requerimento de tutela provisória.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Depreende-se do dispositivo supra que a concessão da tutela de urgência reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo.

Ademais, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

Da análise da peça de início, verifica-se a urgência na apreciação do feito, razão pela qual se impõe, de imediato, o enfrentamento do requisito probabilidade do direito.

A despeito disto, ainda que se verifique a manifesta vulnerabilidade e dificuldade probatória da parte autora, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória de sustação dos descontos, uma vez que inexistem elementos suficientes que permitam concluir pela contratação fraudulenta, senão apenas a alegação unilateral da própria parte autora.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa e a juntada de novos documentos.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios, 11 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
11/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:35

Expedição de Carta.
11/04/2025 02:12

Indeferimento
09/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 10:56

Redistribuição de Processo - Saída
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0701091-41.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Ferro Silva - Ante o exposto, determino que os presentes autos sejam encaminhados ao setor de Distribuição da Comarca para realização de distribuição por sorteio.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 04 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
07/04/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/04/2025 13:15

Distribuição
29/03/2025 00:26

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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