01/07/2025 20:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAELA DA ROCHA CUSTÓDIO (OAB 11109AL/), Petterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 0744145-03.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Réu: Banco Agibank S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
21/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 22:32

Conclusos para julgamento
20/05/2025 22:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAELA DA ROCHA CUSTÓDIO (OAB 11109AL/), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0744145-03.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - Réu: Banco Agibank S.a. - Em homenagem aos princípios do contraditório e do devido processo legal, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito dos documentos de fls. 293/312, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, digam as partes, se possuem interesse em transigir, lançando suas propostas de acordo.

No mais, manifestem-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência.

Intimem-se.
09/04/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 17:53

Publicado ato_publicado em data.
04/02/2025 15:58

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
17/05/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:45

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:37

Processo Transferido entre Varas
27/02/2024 18:37

Processo Transferido entre Varas
27/02/2024 17:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/02/2024 09:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 09:31:39, 2ª Vara Cível da Capital.
26/02/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 09:30:33, 2ª Vara Cível da Capital.
21/11/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
25/10/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 16:03

Expedição de Carta.
24/07/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2023 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
07/07/2023 07:54

Processo Transferido entre Varas
07/07/2023 07:54

Processo recebido pelo CJUS
07/07/2023 07:54

Recebimento no CEJUSC
07/07/2023 07:54

Remessa para o CEJUSC
07/07/2023 07:54

Processo recebido pelo CJUS
07/07/2023 07:54

Processo Transferido entre Varas
06/07/2023 19:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/07/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2023 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 20:23

Publicado ato_publicado em data.
28/02/2023 13:54

Visto em Autoinspeção
03/01/2023 14:25

Decisão Proferida
13/12/2022 12:46

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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