30/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 04:45

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:28

Retificação de Classe Processual
30/05/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Galdino Tavares (OAB 12161/AL), Newton Euclides de Castro Vasconcelos Monteiro (OAB 21468/AL) Processo 0800014-02.2024.8.02.0026 - Interdição/Curatela - Requerido: Município de Piaçabuçu - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação do MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL de providenciar atendimento domiciliar à residência dos idosos NILSON DOS SANTOS e JOSEFA DE JESUS SANTOS, abrangendo serviços de saúde pública, incluindo atendimento médico, fornecimento de medicamentos e atendimento psicológico, enquanto perdurar a necessidade; B) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL que mantenha a inclusão dos idosos nos programas de assistência social disponíveis, especialmente aqueles voltados para o atendimento domiciliar, conforme previsto no artigo 47 do Estatuto do Idoso; C) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre o atendimento prestado aos idosos, incluindo as medidas adotadas para garantir sua saúde e bem-estar, bem como plano de acompanhamento contínuo; e D) INDEFERIR o pedido de acolhimento institucional dos idosos, por não se mostrar, no momento, a medida mais adequada, conforme evidenciado pelo estudo social realizado pela equipe multidisciplinar; Oficie-se o Ministério Público para que fiscalize o cumprimento das medidas ora determinadas, devendo comunicar ao Juízo qualquer irregularidade no atendimento aos idosos.

Sem custas processuais, ante a isenção estabelecida no artigo 44, I, da Resolução n° 19/2007 do TJ/AL.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 128, II, §5º, II, "a", da CF/88.

Retifique-se a classe processual para "Pedido de Medida de Proteção", em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Galdino Tavares (OAB 12161/AL), Newton Euclides de Castro Vasconcelos Monteiro (OAB 21468/AL) Processo 0800014-02.2024.8.02.0026 - Interdição/Curatela - Requerido: Município de Piaçabuçu - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 07:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Newton Euclides de Castro Vasconcelos Monteiro (OAB 21468/AL) Processo 0800014-02.2024.8.02.0026 - Interdição/Curatela - Requerido: Município de Piaçabuçu - Compulsando os autos, verifico que foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o Município de Piaçabuçu/AL providencie atendimento domiciliar à residência dos idosos, conforme decisão de fls. 40/42.

Consta nos autos apenas a intimação da Secretaria Municipal de Saúde acerca da decisão (fl. 46), sem que tenha sido providenciada a citação formal do ente municipal.

Assim, determino a expedição de mandado de citação ao Município de Piaçabuçu/AL, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, "caput", do Código de Processo Civil.
07/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 17:02

Juntada de Mandado
03/02/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 02:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:22

Recebido da Equipe Multidisciplinar
17/01/2025 13:27

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/12/2024 07:50

Conclusos para despacho
08/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 07:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:13

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 19:34

Juntada de Mandado
25/09/2024 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:42

Expedição de Mandado.
19/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 07:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
13/09/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:58

Expedição de Ofício.
11/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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