25/04/2025 12:35

Expedição de
25/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805304-13.2023.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Agravante: Walter Lopes Engenharia - Agravado: Cilel Comercio e Industria de Lages Eireli - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805304-13.2023.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente Walter Lopes Engenharia e como parte recorrida Cilel Comercio e Industria de Lages Eireli, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em julgar prejudicado o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica .

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA.

CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO DEPENDENTE Nº /50000.OCORREU O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL, SUBSTITUINDO A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.III.

RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, CABE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA ANÁLISE QUANDO NÃO HÁ MAIS UTILIDADE PRÁTICA NA DECISÃO.O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE UM RESULTADO ÚTIL AO RECORRENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O RECURSO PRINCIPAL JÁ FOI JULGADO, ESGOTANDO A MATÉRIA IMPUGNADA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA OU DECISÃO COLEGIADA QUE RESOLVA O MÉRITO DO LITÍGIO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR (AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 21/09/2018).O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRIVILEGIA A PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ARTS. 4º E 5º, LXXVIII, DA CF/88), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DE RECURSO DESPROVIDO DE UTILIDADE PRÁTICA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE O ANTECEDEU, POR PERDA DO OBJETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º E 932, III; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 21/09/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
23/04/2025 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:41

Mérito
23/04/2025 11:51

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 11:51

Prejudicado o recurso
10/04/2025 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 08:34

Conclusos
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 19:54

Expedição de
01/04/2025 13:30

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805304-13.2023.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Agravante: Walter Lopes Engenharia - Agravado: Cilel Comercio e Industria de Lages Eireli - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 abril de 2025..

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento
31/03/2025 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:15

Despacho
30/04/2024 13:49

Conclusos
30/04/2024 13:42

Expedição de
30/04/2024 10:37

Incidente Cadastrado
30/04/2024 10:37

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700416-29.2024.8.02.0203

Camila Almeida Costa

Jose Augusto Correia Costa

Advogado: Alan Tenorio Teixeira de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0811069-28.2024.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Jose Carlos Pereira de Souza

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0709515-23.2019.8.02.0001

Ozenilma Suely Vicente Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Boanerges Vieira Gaia Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0700694-30.2024.8.02.0203

Elita Rodrigues dos Santos Cerqueira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alice Tenorio Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/06/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0724929-85.2024.8.02.0001

Maria Eugenia Gomes de Souza Arena

V2 Construcoes LTDA.

Advogado: Seila Buziles de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 15:08

Exibir Processo