TJAL - 0709015-44.2025.8.02.0001

1ª instância - 7ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

Polo Passivo

Partes

ADILSON ONOFRE DA SILVA

CPF *33.***.*43-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 12:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 14:26

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/04/2025 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2025 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0709015-44.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Isso posto, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-Lei n.º 911/1969, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e, assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO do bem descrito na petição inicial, com a inclusão de autorização, caso seja necessário, para uso de força policial e de arrombamento, nos termos do art. 478, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

    Faça-se constar do mandado que, se a parte ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus.

    Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º, do art. 3.º).

    Intime-se a parte demandante sobre a expedição do mandado de busca e apreensão, para, no prazo de 30 dias, providenciar os meios necessários à efetivação da medida, sob pena de extinção do feito.

    Destaco que a parte autora poderá obter o contato do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do expediente mediante comparecimento à Central de Mandados, situada neste Fórum.

    A parte demandada, após o prazo de 15 dias, contado da execução da liminar, poderá apresentar resposta (contestação), nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

    Determino, ainda, em atenção ao art. 3º, § 9º, do aludido Decreto, a inserção de restrição na base de dados do RENAVAM do bem, mediante o sistema RENAJUD, autorizando, desde já, a baixa do referido gravame quando devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão.

    Nomeio as pessoas indicadas à p. 41 como fiéis depositárias do bem, devendo tais dados constar no mandado a fim de viabilizar seu cumprimento.

    Em atenção ao Tema Repetitivo n.º. 1.040, do STJ (Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar), os autos somente poderão vir conclusos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, ainda que tenha havido a apresentação de contestação espontânea.

    Maceió, 7 de abril de 2025.

    Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito

  • 07/04/2025 23:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 17:44

    Decisão Proferida

  • 18/03/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 14:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/02/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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