21/05/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Pinto Silveira Lima (OAB 12808/AL), Valclécio Francisco da Silva (OAB 18608/AL) Processo 0700270-56.2023.8.02.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS - Diante do deferimento da tentativa de bloqueio via SISBAJUD, conforme decisão de págs. 75/76, desde já, disponibilizo o protocolo da busca requerida e determino que os autos sejam remetido à fila "Sisbajud -Ag.

Protocolo e Resposta" para juntada do resultado da consulta via SISBAJUD.

Sendo assim, fica determinado: 1. nos termos do art. 854 do CPC, aindisponibilidade ativos financeirosexistentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), no valor de R$ 12.586,69 (doze mil, quinhentos e oitenta e seis reais, sessenta e nove centavos),por 30 (trinta) dias, devendo esta decisão ser disponibilizada à parte contrária somente após a concretização da medida. 1.1.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: a)nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1°, do CPC); b)intime(m)-se o(s) executado(s), napessoa de seu advogado,OU,na ausência,pessoalmente, por meio eletrônicoou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos,para eventual impugnação, noprazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar as matérias elencadas no § 3 do art. 854 do CPC. c)Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC,tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Infrutífera a ordem,ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo,liberados,intime(m)-seo(s) exequente(s) para, noprazo de 10 dias, requerer(em) o que entender de direito.

No prazoretro, deverá a(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) bens penhoráveis em nome da(s) parte(s) executada(s), caso contrário, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, conformeart. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após decorrido o prazo de 1 (um) ano, o processo será arquivado na forma do § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil,bem como passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Ás diligências.
20/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Pinto Silveira Lima (OAB 12808/AL), Valclécio Francisco da Silva (OAB 18608/AL) Processo 0700270-56.2023.8.02.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS - Nos termos do caput do art. 830 do CPC, na hipótese de o Oficial de Justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução.

Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora.

Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, constantes no art. 300 do CPC, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado.

A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação.

Nesse sentido, destaco que o entendimento supracitado encontra-se em plena consonância com a jurisprudência consolidada no Egrégio Tribunal, conforme podemos observar no seguinte julgado colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS FRUSTRADAS.

PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO E CITAÇÃO POR EDITAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO E DETERMINA BUSCA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

PROCESSO QUE PERDURA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, A DESPEITO DE O EXEQUENTE TER REALIZADO BUSCAS POR ENDEREÇOS E JUÍZO TER DETERMINADO AS RESPECTIVAS CITAÇÕES, TODAS FRUSTRADAS.

ARRESTO EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE.

CASO CONCRETO ONDE SE IDENTIFICA AO MENOS CINCO TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RATIFICA A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 830 E 854, AMBOS DO CPC.

FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO, É POSSÍVEL O ARRESTO DE SEUS BENS NA MODALIDADE ON-LINE, COM BASE NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC/15, SENDO PRESCINDÍVEL QUE HAJA O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS [AGINT NO ARESP N. 1.956.886/RJ].CITAÇÃO POR EDITAL.

POSSIBILIDADE APÓS O RESULTADO DE BUSCA DO ENDEREÇO DETERMINADO PELO MAGISTRADO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO E, EM CASO POSITIVO, SENDO FRUSTRADA A CITAÇÃO OU EM NÃO SE ENCONTRANDO ENDEREÇO NOVO, DIVERSO DOS JÁ IDENTIFICADOS NOS AUTOS, DE ONDE DECORRERAM CITAÇÕES INEXITOSAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0803592-51.2024.8.02.0000; Relator (a):Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/08/2024; Data de registro: 30/08/2024) Analisando detidamente os autos, verifico que houve diversas tentativas de citação dos executados, conforme certidões do Oficial de Justiça às pgs. 31, 32 e 54, restando todas inexitosas.

Assim, mostra-se cabível a concessão do arresto.

Diante do exposto, com fundamento no art 830 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de pgs. 58-60, ao tempo em que determino o arresto dos bens dos executados, devendo proceder à consulta por meio do sistema SISBAJUD conforme requerido pelo exequente. Às diligências.
06/01/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 16:05

Despacho de Mero Expediente
21/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 17:20

Expedição de Mandado.
06/08/2024 10:08

Expedição de Mandado.
06/08/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:12

Outras Decisões
05/10/2023 08:44

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 09:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/09/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 11:08

Expedição de Mandado.
04/08/2023 10:41

Expedição de Mandado.
27/07/2023 15:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 16:25

Decisão Proferida
20/04/2023 14:46

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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