16/01/2025 21:04

INCONSISTENTE
08/01/2025 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Viana dos Santos (OAB 19719/AL) Processo 0700593-36.2024.8.02.0027 - Inquérito Policial - Indiciado: Edval Jose da Silva Santos - Ante o exposto, RECEBO a denúncia, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, devendo a Secretaria promover os seguintes atos: A) Citação do réu, para que ofereça resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP e de acordo com o Provimento nº 13/2023 CGJ/TJAL.

No mandado deverá conter: A.1) que, nessa oportunidade, deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) advertência no sentido de que, em caso de condenação, será fixado valor mínimo para indenização dos prejuízos sofridos pela vítima, razão pela qual convém que a defesa escrita contenha manifestação a respeito da matéria; A.3) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese de não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público.

B) Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias.

C) Caso o réu, citado, tenha declarado ao Oficial de Justiça não ter condições de constituir advogado, abra-se, de imediato, vistas à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Na hipótese de declarar já possuir advogado, ou não havendo qualquer referência a respeito, aguarde-se a apresentação de defesa escrita pelo prazo de 10 dias a contar da efetiva intimação e, ultrapassado o prazo sem defesa, abra-se vistas à Defensora Pública.

D) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil.

D.1) Ocorrendo a citação por hora certa, deverá o Chefe de Secretaria/Escrivão encaminhar, no prazo de 10 dias, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando ciência ao réu de toda a acusação.

E) Não sendo localizado o réu, efetue-se pesquisa no banco de dados do TRE/AL (SIEL).

Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação.

Frustradas as tentativas, promova-se a citação por edital com prazo de 15 (quinze) dias para que ofereçam resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, prazo que passará a correr a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Esgotado o referido prazo, certifique-se se houve defesa e façam-se os autos conclusos.

F) Cumpra-se o art. 781 do Provimento nº 13/2023 - CGJ/TJAL (Código de Normas de Serventias Judiciais): 1) atualize-se histórico de partes, registrando inclusive o recebimento da denúncia; 2) evolua-se a classe processual do procedimento, independentemente de qual seja, para ação penal, com a especificação do rito que deva seguir, segundo as disposições contidas no art. 394, §1º, do Código de Processo Penal e na Tabela de Classes do Conselho Nacional de Justiça; 3) acaso possível, registre-se o APF; 4) retifique-se o item assunto principal da autuação deste processo de acordo com o crime capitulado na denúncia, se for o caso; 5) mova a peça da denúncia ou queixa-crime de modo que figure como o primeiro documento da pasta digital.

Outrossim, determino ao Cartório que certifique se tramitam ou tramitaram outros feitos criminais contra o denunciado nesta ou noutras Comarcas desse Estado de Alagoas, especificando a natureza de cada crime porventura encontrado, e do CIBJEC.

Publique-se.

Intimem-se.
07/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 11:55

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
06/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 12:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 20:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:24

Juntada de Mandado
29/10/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 08:29

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 10:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
06/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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