06/08/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/06/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) Processo 0700767-61.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Davy Ferreira dos Santos - DECISÃO Sendo tempestivo, eis que apresentado no quinquídio legal e adequado à espécie, RECEBO o recurso de apelação; 2.

Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do CPP; 3.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 601 do CPP; 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 30 de maio de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
30/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:17

Decisão Proferida
26/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/05/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 06:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) Processo 0700767-61.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Davy Ferreira dos Santos - tendo o MM.

Juiz prolatado Sentença oral, julgando PROCEDENTE a Denúncia de fls. 01/04 para CONDENAR o réu DAVY FERREIRA DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 33 c/c art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006.

Tudo conforme mídias que serão anexadas aos autos.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006, passo a dosimetria das penas do condenado: 1ª FASE: Antecedentes: o condenado possui duas condenações transitadas em julgado nos autos de n.º 0722440-85.2018.8.02.0001 e 0700424-68.2019.8.02.0045, oriundos dos Juízos de Direito da 11a Vara Criminal da Capital e da Vara do Único Ofício de Murici/AL, respectivamente.

Considerando que a circunstância judicial relativa aos antecedentes foram desfavoráveis ao condenado, utilizo a fração 1/6 para aumentar a pena-base, tornando-a em cinco anos e dez meses {05-10-00} de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª FASE: Sem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em cinco anos e dez meses {05-10-00} de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª FASE: Considerando as informações encontradas em consulta ao SAJ, verifica-se a evidente dedicação do condenado a atividades criminosas.

Com isso, inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006.

Finalmente, considerando a configuração da causa de aumento das penas prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006, utilizo a fração de aumento de 1/6, fixando as penas definitivamente em seis anos, nove meses e vinte dias {06-09-20} de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, considerando a capacidade econômica do sentenciado.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto.

Deixo de computar o tempo de prisão provisória na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois o referido regime não será modificado em razão do mencionado desconto.

Considerando que a arma de fogo e as munições apreendidas não mais interessa à persecução penal, encaminhem-se ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/2003.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que: - Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva em nome do condenado; - Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada da cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo art. 71, §2º do Código Eleitoral c/c art. 15, da CRFB/88; - Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (art. 809, CP); - Proceda-se com a destruição das drogas e materiais apreendidos.

Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável; - Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.

Sem custas.

Em atenção ao provimento de n.º 10/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, delego ao Juízo da Execução Penal a cobrança da pena de multa aplicada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu pessoalmente.

MP e DP intimados em Audiência.

Cumpra-se.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Jéssica Villar Trigueiro Romeu da Silva, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

Antônio José Bittencourt AraújoJuiz de Direito
21/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 13:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/05/2025 13:27

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/05/2025 13:14

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 12:54:38, 11ª Vara Criminal da Capital.
30/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:17

Expedição de Ofício.
23/04/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 12:30

Expedição de Ofício.
22/04/2025 12:30

Expedição de Ofício.
22/04/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/04/2025 12:07

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2025 11:03

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 10:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 11:30:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
11/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) Processo 0700767-61.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Davy Ferreira dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, requisito consulta no PREVJUD, no INFOJUD e no SIEL em busca do endereço atualizado do denunciado, diante das frustradas tentativas da citação deste, às fls. 210/211.

Maceió, 07 de abril de 2025 Marcel Lucas Gomes de Siqueira Estagiário Jéssica Villar Trigueiro Romeu da Silva Técninca Judiciária
07/04/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:30

Expedição de Mandado.
07/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/01/2025 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 13:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/11/2024 13:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2024 12:31

Expedição de Mandado.
21/11/2024 12:30

Expedição de Mandado.
21/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:26

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:13

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:31

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:05

Expedição de Certidão.
01/08/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:53

Decisão Proferida
23/11/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:06

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2021 09:15

Expedição de Certidão.
17/11/2021 11:06

Despacho de Mero Expediente
12/11/2021 19:08

Juntada de Mandado
12/11/2021 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 12:41

Expedição de Mandado.
10/11/2021 12:32

Expedição de Certidão.
10/11/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 01:26

Expedição de Certidão.
08/10/2021 01:26

Expedição de Certidão.
04/10/2021 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 19:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2021 19:01

Expedição de Certidão.
27/09/2021 19:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2021 19:01

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2021 18:13

Expedição de Mandado.
27/09/2021 18:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2021 18:05

Expedição de Mandado.
07/06/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2021 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 08:42

Despacho de Mero Expediente
17/05/2021 15:11

Visto em Autoinspeção
07/05/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 10:06

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 09:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 07:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 12:29

Despacho de Mero Expediente
13/04/2021 11:09

Conclusos para despacho
22/03/2021 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 17:47

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 17:47

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 14:54

Despacho de Mero Expediente
23/02/2021 14:06

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 16:58

Expedição de Ofício.
01/02/2021 21:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 21:27

Expedição de Ofício.
01/02/2021 21:27

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 21:22

Expedição de Ofício.
01/02/2021 21:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/02/2021 21:21

Expedição de Mandado.
29/01/2021 13:58

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
29/01/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 13:25

Despacho de Mero Expediente
26/01/2021 16:07

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 00:37

Expedição de Certidão.
13/01/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 14:55

Juntada de Informações
13/01/2021 12:18

Despacho de Mero Expediente
13/01/2021 12:17

Despacho de Mero Expediente
13/01/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2021 15:19

Expedição de Certidão.
12/01/2021 14:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/01/2021 14:00

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
12/01/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 14:34

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 12:58

Conclusos para despacho
07/01/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 16:53

Conclusos para despacho
06/01/2021 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/01/2021 16:50

Redistribuição de Processo - Saída
06/01/2021 16:50

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/01/2021 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/12/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 13:25

Expedição de Mandado.
25/12/2020 13:24

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 13:05

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 12:08

Expedição de Ofício.
25/12/2020 11:45

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/12/2020 10:56

Conclusos para despacho
25/12/2020 10:50

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 10:05

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 09:28

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 09:08

Documento Expedido
25/12/2020 09:06

Documento Expedido
25/12/2020 08:45

Ato ordinatório praticado
24/12/2020 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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