01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812940-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A - Agravado: Condomínio do Edifício Centro Empresarial Ruy Palmeira - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812940-93.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A e como parte recorrida Condomínio do Edifício Centro Empresarial Ruy Palmeira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando as medidas concedidas na decisão monocrática de fls. 38/44.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO.

DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA.

PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR.

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA.

POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA TARIFA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRESENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO NO BOLETO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL RUY PALMEIRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBRIGANDO A CONCESSIONÁRIA A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PODE EFETUAR A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM BASE APENAS NA DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO O CONDOMÍNIO AGRAVADO CONSIDERADO CONSUMIDOR FINAL NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO A AGRAVANTE SE QUALIFICA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.O ART. 45 DA LEI Nº 14.026/2020 ESTABELECE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER A DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA CONEXÃO DO IMÓVEL À REDE DE ESGOTO OU DO EFETIVO TRATAMENTO DOS DEJETOS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.339.313/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 565), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É LEGÍTIMA MESMO QUANDO NÃO HÁ O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DA INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR.A AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE VISTORIA REALIZADA EM JUNHO DE 2023, QUE O IMÓVEL AGRAVADO SE ENCONTRA INTERLIGADO AO SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, HAVENDO CAIXAS DE INSPEÇÃO NO LOCAL, O QUE CONFIRMA A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA.O PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA) RESTA CONFIGURADO PELA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM EFETUAR A COBRANÇA DE VALORES QUE ENTENDE LEGÍTIMOS, BEM COMO PELO RISCO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PELA DECISÃO AGRAVADA, CASO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NÃO SEJA CUMPRIDA.O FUMUS BONI IURIS TAMBÉM SE VERIFICA, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, DE MODO QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO SEM A DEVIDA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO CAUSARIA PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA.DIANTE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, A DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PARA ASSEGURAR O DIREITO DA AGRAVANTE DE CONTINUAR EXIGINDO A TARIFA DE ESGOTO DO IMÓVEL AGRAVADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO.RECURSO PROVIDO.A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É LEGÍTIMA QUANDO HOUVER A DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA, SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA CONEXÃO DO IMÓVEL À REDE OU A UTILIZAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR.A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPALDAM A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE ESGOTO COM FUNDAMENTO NA SIMPLES EXISTÊNCIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE COLETA E TRATAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO TRATAMENTO FINAL DOS EFLUENTES.A SUSPENSÃO INDEVIDA DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO COMPROMETE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO E IMPÕE RISCO DE PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.339.313/RJ (TEMA 565); TJ-RS, RECURSO CÍVEL Nº *10.***.*35-28; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10145100186991001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL) - Edson Correia de Lima (OAB: 11387/AL)
25/08/2025 09:01

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812940-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A - Agravado: Condomínio do Edifício Centro Empresarial Ruy Palmeira - 'DESPACHO Rejeito o requerimento, mantendo o processo para ser julgado no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL) - Edson Correia de Lima (OAB: 11387/AL)
19/08/2025 14:08

Ciente
19/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812940-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A - Agravado: Condomínio do Edifício Centro Empresarial Ruy Palmeira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL) - Edson Correia de Lima (OAB: 11387/AL)
12/08/2025 12:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:59

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:54

Certidão sem Prazo
12/05/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:16

Retirada
10/04/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:34

Conclusos para julgamento
02/04/2025 07:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812940-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A - Agravado: Condomínio do Edifício Centro Empresarial Ruy Palmeira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL) - Edson Correia de Lima (OAB: 11387/AL)
31/03/2025 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/03/2025 16:22

devolvido o
20/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:28

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:24

Decisão Comunicada ao 1º Grau
17/12/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/12/2024 13:31

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
13/12/2024 12:17

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio
10/12/2024 15:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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