TJAL - 0812499-15.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812499-15.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.
NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.4.
MESMO QUE NÃO CONHECIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
19/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 15:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 15:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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07/07/2025 10:15
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:42
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:42:09 local.
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19/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812499-15.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 17 de julho de 2025, às 9h.
Maceió, 18 de junho de 2025 Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
18/06/2025 16:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/05/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812499-15.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
07/05/2025 06:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 14:41
Determinada Requisição de Informações
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06/05/2025 11:34
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 09:49
Incidente Cadastrado
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812499-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812499-15.2024.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao revogar a decisão monocrática de fls. 117/122, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU LOCAL DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA SERÁ DO FORO ONDE PROLATADA A DECISÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU SUCESSORES. 4.
NÃO SE LEGITIMA A PROMOÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO EM FORO ALEATÓRIO, SEM RELAÇÃO COM AS COMARCAS DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS, MESMO QUE SEJA O FORO DE DOMICÍLIO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIO. 5.
A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DEVE SER MANTIDA PARA PRESERVAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "A COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA É DO FORO ONDE FOI PROLATADA A DECISÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU SUCESSORES, NÃO SE ADMITINDO FORO ALEATÓRIO." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812499-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator (a)' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas de Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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