TJAL - 0811523-08.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0811523-08.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Moto Honda da Amazonia - Agravado: Convém - Comércio de Veículos e Motores Ltda - Agravado: Convem Ipanema Motos Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intime-se o(a) Agravado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, guardado o prazo legal.

Publique-se e intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF) - Nathália Paz Simões (OAB: 27934/PE)

DESPACHO Nº 0811523-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Moto Honda da Amazonia - Agravado: Convém - Comércio de Veículos e Motores Ltda - Agravado: Convem Ipanema Motos Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Moto Honda da Amazônia LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, a homologou o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas recuperandas Convem Comércio de Veículos e Motores Ltda, Gmp Máquinas e Equipamentos Ltda, Cycosa Tratores e Máquinas Ltda, Convem Ipanema Motos Ltda, Patury e Cia Ltda e Jac Motors Maceió, circunstância que implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, conforme redação do art. 59 da Lei nº 11.101/05.

Pois bem.

Sem maiores delongas, da análise dos autos, verifica-se que a sentença homologou o plano de recuperação judicial conforme redação do art. 59 da Lei nº 11.101/05.

Considerada a dicção do art. 203, §§ 1º e 2º do CPC a decisão ora recorrida caracteriza-se como sentença, a qual desafia a interposição de recurso de Apelação, in verbis: Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.x Nos termos do art. 1.009, do CPC: da sentença cabe apelação.

Portanto, no caso, tem-se que o correto recurso a ser manejado é o de apelação, e não o recurso de agravo de instrumento, como intenta o recorrente.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INADMISSÍVEL.

FALÊNCIA .

LEI 11.101/2005.

IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CABÍVEL APELAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO NO ART . 164, § 7º, DA LEI 11.101/05.

RECURSO INADEQUADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART . 932, INC.

III, DO CPC/15. 1.

A lei de falência n . 11.101/05 estabelece que das decisões que homologam a recuperação extrajudicial cabe recurso de apelação, nos moldes do artigo 164, § 7º. 2.

Evidenciado o erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer o recurso . (TJ-PR - AI: 00253279120218160000 Curitiba 0025327-91.2021.8.16 .0000 (Decisão monocrática), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA.

ART . 164, § 7º, LEI Nº 11.101/05.

RECURSO INADEQUADO.

RECURSO QUE NÃO SE CONHECE .

A sentença que homologa a recuperação extrajudicial cabe apelação, a teor do art. 164, § 7º, da Lei 11.101/05.

Configuração de erro grosseiro, sendo inadmissível a fungibilidade entre as modalidades recursais. (TJ-RJ - AI: 00893142020218190000, Relator.: Des(a).

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 28/04/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL.

RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO .

PREVISÃO NO ART. 164, § 7ª DA LEI 11.101/2005.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE .

INADMISSIBILIDADE VERIFICADA.

ART. 932, III, CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO .

I - RELATÓRIO (TJ-PR 0076061-75.2023.8.16 .0000 Arapongas, Relator.: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 22/01/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) Não se mostra possível o conhecimento do recurso, eis que caracterizado o erro grosseiro.

De acordo com a orientação predominante na doutrina e no âmbito do STJ, os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito recursal seriam a ausência de má-fé; inexistência de erro grosseiro; interposição do recurso no prazo previsto para o recurso apropriado e ocorrência de dúvida objetiva.

Tenho que o presente caso esbarra na ocorrência de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva não podendo ser aplicado o Princípio da Fungibilidade Recursal.

Acerca do assunto, ensina a Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha : 8.3.2.2 Princípio da fungibilidade de recursos. É aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo para a interposição.

Trata-se de aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas. (...) é preciso que não haja erro grosseiro.

Fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso).

Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, em observância ao disposto no artigo 932, III, do CPC.

Publique-se e intime-se.

Após, arquive-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: João Paulo Fernandes de Carvalho (OAB: 26930/DF) - Nathália Paz Simões (OAB: 27934/PE)