TJAL - 0747622-63.2024.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

POSTO PIRAMIDE LTDA

CNPJ: 16.920.293/0001-65

Advogados

MARCOS BARROS MERO JUNIOR

RODRIGO LOPES SARMENTO FERREIRA

OAB: 7676/AL

CPF *46.***.*29-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS- IPASEAL SAUDE

CNPJ: 05.115.840/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 05:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 11:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 09:50

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/05/2025 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Barros Méro Júnior (OAB 9172/AL), Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0747622-63.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Posto Piramide Ltda - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 81/82 e fixo o título executivo em R$ 178.683,72 (cento e setenta e oito mil e seiscentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizado até junho/2024.

    Julgo improcedente o pedido de arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

    Sem custas.

    Com base na Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

    Intime-se o Estado de Alagoas para que, no prazo de 30 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo (exclusão do adicional destinado ao Fecoep).

    Advirta-se, na intimação, que o não cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado implicará multa diária, em desfavor do Estado de Alagoas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

    Outrossim, requisite-se da Equatorial Energia Alagoas, por mandado, no prazo de 30 (trinta) dias, a exclusão do adicional destinado ao Fecoep das faturas de energia elétrica da parte exequente, consoante dispositivo da Sentença de fls. 168/178 dos autos principais.

    Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 20/23), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

    Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

    Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

    Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 20 desta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 24 e 25.

    Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

    A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

    Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

    P.R.I.

    Maceió, datado eletronicamente.

    ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 26/05/2025 19:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 17:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/05/2025 08:41

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 12:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/04/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 11:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Barros Méro Júnior (OAB 9172/AL), Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0747622-63.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Posto Piramide Ltda - Assim, defiro o pedido de dilação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Estado de Alagoas apresente impugnação ou concordância com os cálculos, prazo improrrogável, tendo em vista o lastro temporal já decorrido desde o requerimento.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

  • 04/04/2025 19:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 11:51

    Decisão Proferida

  • 13/01/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 11:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/10/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 10:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/10/2024 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2024 16:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/10/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 12:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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