TJAL - 0810352-16.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 08:45
Vista / Intimação à PGJ
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09/05/2025 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810352-16.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Santana do Ipanema - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0810352-16.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Sindicato dos Odontologistas do Estado de Alagoas e como parte recorrida Município de Santana do Ipanema, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em dispensar o Agravante do pagamento do preparo e CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 9/14, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
ENTIDADE SINDICAL.
DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DO IPANEMA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR SINDICATO DOS ODONTÓLOGOS NO ESTADO DE ALAGOAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DO SINDICATO AGRAVANTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NOTADAMENTE O ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985, QUE TRATA DA ISENÇÃO DE CUSTAS EM TAIS AÇÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A LEI Nº 7.347/1985, EM SEU ARTIGO 18, EXPRESSAMENTE ISENTA AS ASSOCIAÇÕES AUTORAS DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, O QUE SE APLICA AO CASO EM APREÇO, PORQUANTO O SINDICATO AGRAVANTE ATUA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SEUS REPRESENTADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E, EM CONSEQUÊNCIA, GARANTIR A ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL.5- A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA SINDICATOS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA PARA A TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NESTES CASOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS POR ENTIDADES SINDICAIS NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, É APLICÁVEL A ISENÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA."6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 8º, III, ART. 129, § 1º; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18; LEI Nº 8.078/90, ART. 87; CPC, ARTS. 99, § 7º E 101, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.222.355/MG; STJ, SÚMULA Nº 481; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.855.690/DF; STJ, AGINT NO ARESP N. 740.412/RJ; RESP N. 1.721.212/SP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ronaldo José Bulhões dos Santos (OAB: 16037/AL) -
22/04/2025 20:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 11:13
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 11:13
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 14:00
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 11:34
Juntada de Petição de parecer
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08/04/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 07:36
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810352-16.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Santana do Ipanema - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ronaldo José Bulhões dos Santos (OAB: 16037/AL) -
31/03/2025 18:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/03/2025 08:52
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/12/2024 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 13:33
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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17/12/2024 11:48
Vista / Intimação à PGJ
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17/12/2024 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 13:04
Determinada Requisição de Informações
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05/12/2024 11:44
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2024 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 15:11
Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
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09/10/2024 14:58
Decisão Monocrática cadastrada
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09/10/2024 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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08/10/2024 13:58
Outras Decisões
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07/10/2024 11:18
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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07/10/2024 11:18
Distribuído por sorteio
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05/10/2024 11:49
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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