TJAL - 0710069-79.2024.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 23:07
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 09:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/06/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 11:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0710069-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katia Farias Machado Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, em relação à parte autora, Katia Farias Machado Costa (CPF n. *24.***.*49-15), com reflexos nas férias e décimo terceiro salário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 70.865,43 (sete mil oitocentos e sessenta e cinco erais e quarenta e três centavos), acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo.
P.
R.
I.
Maceió, 20 de maio de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
20/05/2025 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/05/2025 08:47
Julgado procedente em parte do pedido
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24/04/2025 09:12
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 21:51
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 11:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0710069-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katia Farias Machado Costa - DESPACHO Com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC,intime-se a parte autorapara queno prazo de 15 dias úteis, querendo,manifeste-sesobre a contestação apresentada pelo réu bem comoindiquese possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 31 de março de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
31/03/2025 17:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 10:23
Despacho de Mero Expediente
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10/03/2025 12:00
Conclusos para despacho
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02/03/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 02:01
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 15:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/02/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 13:36
Expedição de Carta.
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24/02/2025 11:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/02/2025 09:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 07:43
Despacho de Mero Expediente
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19/02/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 10:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/02/2025 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 09:45
Decisão Proferida
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10/02/2025 09:10
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 11:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/12/2024 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/12/2024 15:56
Despacho de Mero Expediente
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31/10/2024 10:17
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 11:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/10/2024 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/10/2024 08:44
Despacho de Mero Expediente
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09/10/2024 15:00
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 14:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/10/2024 14:59
Redistribuição de Processo - Saída
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09/10/2024 14:47
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/10/2024 14:45
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 10:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/09/2024 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/09/2024 13:49
Decisão Proferida
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11/09/2024 14:26
Conclusos para julgamento
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19/05/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/05/2024 17:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2024 14:52
Decisão Proferida
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29/04/2024 10:01
Conclusos para despacho
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18/04/2024 21:30
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 11:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/04/2024 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/04/2024 13:38
Despacho de Mero Expediente
-
11/04/2024 18:07
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 10:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/04/2024 13:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2024 08:24
Despacho de Mero Expediente
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03/04/2024 09:55
Conclusos para despacho
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03/04/2024 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/04/2024 09:55
Redistribuição de Processo - Saída
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03/04/2024 09:28
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/03/2024 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/03/2024 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2024 10:15
Decisão Proferida
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02/03/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
02/03/2024 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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