30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTHUR LEANDRO RODRIGUES (OAB 17297/AL) - Processo 0700299-37.2024.8.02.0171/02 - Restituição de Coisas Apreendidas - Desobediência - REQUERENTE: B1Wendell Mayke Feijó dos SantosB0 - DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por Wendell Mayke Feijó dos Santos, almejando à liberação de bem apreendido, retidos no curso de Termo Circunstanciado lavrado sob nº 00000395/2024, por suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (perturbação do sossego alheio).

Compulsando os autos, denoto que o requerente foi absolvido por este juízo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas suficientes da materialidade e autoria da infração.

Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal: A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Além disso, constata-se Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, assim como, nota de serviço dos aparelhos do som automotivo.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restituição de bem aprendido (carrocinha de placa SAJ8F80 e aparelho de som automotivo), expeça-se alvará de liberação.

Maceió , 21 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTHUR LEANDRO RODRIGUES (OAB 17297/AL) - Processo 0700299-37.2024.8.02.0171/02 - Restituição de Coisas Apreendidas - Desobediência - REQUERENTE: B1Wendell Mayke Feijó dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
17/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/07/2025 18:36

Incidente Processual Instaurado
09/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0700299-37.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Wendell Mayke Feijó dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
07/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:42

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/11/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 21:54

INCONSISTENTE
16/08/2024 01:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 09:31

Juntada de Informações
06/08/2024 14:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 10:06

Expedição de Mandado.
05/08/2024 10:04

Expedição de Ofício.
05/08/2024 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
09/07/2024 20:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
09/07/2024 08:11

Juntada de Informações
08/07/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:57

Juntada de Informações
05/07/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2024 11:37

Processo Reativado
05/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
05/07/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 15:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 13:41

Homologada a Transação Penal
03/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 05:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2024 12:18

Expedição de Carta.
29/04/2024 12:17

Expedição de Carta.
29/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
12/04/2024 14:21

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700409-95.2024.8.02.0022

Consorcio Nacional Honda LTDA

Andre Lima da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0700831-07.2023.8.02.0022

Banco do Brasil S.A

Cristovao do Nascimento

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0726192-55.2024.8.02.0001

Mayelle Joice Santos da Silva

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0701167-74.2024.8.02.0022

Claudejane Gomes da Silva

Welton Pedro dos Santos

Advogado: Luzia Marta Santos Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0800022-37.2023.8.02.0018

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Jose Costa Franca

Advogado: Lucas Tenorio de Melo Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/09/2023 15:05

Exibir Processo