12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0708033-30.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Angela Maria Lins da SilvaB0 - Portanto, o sequestro de valores é medida que se impõe.

Diante do exposto, determino o bloqueio das contas bancárias do Estado de Alagoas, no valor de R$ 53.828,27 (cinquenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), para o custeio do tratamento cirúrgico de Angela Maria Lins da Silva, conforme prescrição médica disposta nos autos e orientações descritas abaixo, na seguinte proporção: I.

Despesas hospitalares (fl. 06): Santa Casa de Misericórdia de Maceió (CNPJ: 12.***.***/0001-50): R$ 30.618,27 (trinta mil seiscentos e dezoito reais e vinte e sete centavos).

II.

Honorários do anestesista (fl. 05) Clínica de Anestesiologista de Maceió (CNPJ: 03.***.***/0001-09): R$ 3.210,00 (três mil duzentos e dez reais).

III.

Honorários médicos (fl. 03): Humberto Medeiros de Barros Júnior: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Não obstante a ordem judicial de bloqueio, é necessário, antes, viabilizar à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau/AL), com recursos liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), a realização dos procedimentos junto a parte beneficiária, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação sem comprometer a regularidade da execução orçamentária e a adequada administração dos recursos públicos.

Tal medida visa prevenir prejuízos ao erário decorrentes de bloqueios judiciais indiscriminados nas contas bancárias de diversos órgãos estaduais, tendente a inviabilizar o cumprimento de outras obrigações constitucionais e administrativas.

Busca-se, assim, compatibilizar o direito individual à saúde com os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal na gestão pública.

Desse modo, determino a intimação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), por meio dos e-mails "[email protected]" e "[email protected]", para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i) realize a transferência do valor do tratamento, de R$ 53.828,27 (cinquenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), para conta bancária vinculada à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, comunique à Sesau/AL, logo após, o repasse do recurso, tudo a ser comprovado nos autos no mesmo prazo; ou ii) indique o CNPJ e a conta bancária da qual deverá ser extraído o montante necessário ao custeio do tratamento.

Intime-se, também, a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, mediante o e-mail "[email protected]", para ciência desta Decisão e para que, nos 05 (cinco) dias subsequentes à transferência do montante pela Sefaz/AL, realize o procedimento diretamente junto à exequente, avisando-a por meio de contato telefônico ou outro meio hábil de comunicação que assegure o efetivo cumprimento da obrigação.

Neste caso, caberá à Sesau/AL comprovar nos autos, no mesmo prazo, independentemente de nova intimação, a realização do procedimento junto aos responsáveis pelos menores orçamentos anexados aos autos (fls. 03/06).

Caso a Sefaz/AL opte pela indicação da conta bancária para fins de bloqueio judicial, ao invés do repasse de recursos, deixo, de logo, determinado o imediato bloqueio do valor dos procedimentos cirúrgicos na conta bancária indicada pela Secretaria, com a subsequente transferência para uma conta judicial e, depois, para as contas bancárias indicadas às fls. 03/07.

Na hipótese de descumprimento de ambas as determinações pela Sefaz/AL, providencie o bloqueio judicial do valor do tratamento, transferindo-o, posteriormente, para as contas bancárias indicadas às fls. 03/07.

Os beneficiários das verbas públicas deverão emitir a nota fiscal em nome do Fundo Estadual de Saúde de Alagoas (CNPJ: 11.***.***/0001-43), endereço: Av.

Paz, n. 978, Maceió/AL, CEP: 57.025-050, porquanto o Estado de Alagoas é o ente público responsável pelo custeio da ordem judicial, e discriminar a beneficiário apenas para fins de controle administrativo.

A nota fiscal deverá ser apresentada pelos destinatários das verbas públicas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a realização do tratamento cirúrgico junto à exequente, por meio de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]) com o assunto Saúde - Prestação de Contas e a referência ao número deste processo: 0708033-30.2025.8.02.0001/01.

A prestação de contas, em caso de bloqueio judicial, é de responsabilidade da parte exequente, bem assim dos particulares que recebam verbas públicas, carecendo, após a realização do tratamento, a prova de sua efetivação e a devida prestação de contas, sob pena de incidir responsabilidade civil, penal, inclusive por crime de apropriação indébita e por improbidade administrativa.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
09/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0708033-30.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Angela Maria Lins da Silva - Ademais, nota-se que ainda não se estabeleceu o contraditório e o Estado ainda pode cumprir administrativamente o que, de regra, reduz os custos para o erário.

Por essas razões, indefiro o pedido de sequestro da verbas públicas.

Entrementes, de logo, determino as seguintes providências: i) intime-se, pessoalmente, por mandado, o Secretário Estadual de Saúde para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há processo administrativo em curso para satisfazer a obrigação ordenada e, no mesmo prazo, concluí-lo.

Com a intimação envie-lhe cópia desta decisão. ii) intime-se, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à execução provisória da obrigação de fazer; iii) por fim, intime-se o NiJus, por e-mail, e a Procuradoria do Estado, por mandado-ofício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se os orçamentos apresentados pela exequente estão de acordo com os parâmetros legais, inclusive para juntar outros, para compra/comparação, a fim de se evitar fraude ou sobrepreço no custeio do tratamento, em observância a cautela no manejo do erário público, assim como informem o valor gasto pelo Estado para obtenção de todo material necessário, e indiquem os hospitais que o realizam na região e fora dela, com, inclusive, eventual tabela de preços.

Com manifestações ou decorrido os prazos, tornem-se os autos conclusos no fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
14/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:42

Execução de Sentença Iniciada
24/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 01:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:43

Juntada de Mandado
07/04/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0708033-30.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Maria Lins da Silva - Diante do exposto, julgo procedente a demanda, confirmando a tutela de urgência, tão somente para determinar ao Estado de Alagoas que realize, em benefício de Angela Maria Lins da Silva, o procedimento cirúrgico de reconstrução do manguito rotador do ombro esquerdo, conforme prescrição médica acostada aos autos, em hospital do SUS ou a ele conveniado.

Intime-se o Secretário Estadual de Saúde, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as medidas que entender necessárias para satisfazer a obrigação ordenada.

Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta sentença.

Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em incidência de eventual sequestro de verbas públicas para a realização do tratamento.

Sem custas.

Em observância à Deliberação Administrativa, de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, condeno o réu ao pagamento de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, observando, inclusive, que se destina ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Fundepal) e não à remuneração do profissional defensor (a), considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os honorários são devidos nas ações patrocinadas pela Defensoria, mas devem ser destinados a fundo de manutenção do órgão (Tema 1002).

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
06/04/2025 01:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2025 12:37

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 17:40

Conclusos para julgamento
01/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
30/03/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 19:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 19:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 01:53

Expedição de Certidão.
03/03/2025 01:53

Expedição de Certidão.
01/03/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 14:20

Juntada de Mandado
28/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 08:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/02/2025 08:39

Expedição de Mandado.
28/02/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:44

Decisão Proferida
24/02/2025 08:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:07

Expedição de Carta.
20/02/2025 18:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:01

Decisão Proferida
18/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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