TJAL - 0700268-40.2025.8.02.0152
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:49
Arquivado Definitivamente
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22/08/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 12:39
Transitado em Julgado
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13/08/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: LUIZ PHILIPE FERNANDES FRAZÃO (OAB 15256/AL) - Processo 0700268-40.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: B1Maria das Graças dos SantosB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das peças juntadas às fls. 209/212, requerendo o que entender de direito. -
12/08/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 11:59
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ PHILIPE FERNANDES FRAZÃO (OAB 15256/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700268-40.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: B1Maria das Graças dos SantosB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECLARAR indevidos os débitos do seguro denominado "Lar Protegido" desde julho de 2024. b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente cobrados da autora em relação ao seguro (R$ 13,90 mensais), desde o mês de julho de 2024 até a data em que efetivamente cessou, em dobro, a título de danos materiais em favor do autor, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de julho de 2024 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação.
INDEFIRO o pedido de danos morais, pelos fundamentos acima expostos.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito -
21/07/2025 19:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 17:16
Julgado procedente em parte do pedido
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07/07/2025 11:24
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:02
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 11:02:07, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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16/06/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 10:50
Expedição de Mandado.
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06/06/2025 08:40
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 12:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/05/2025 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/04/2025 02:26
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 15:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Philipe Fernandes Frazão (OAB 15256/AL) Processo 0700268-40.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria das Graças dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 17 de junho de 2025, às 11 horas e 16 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).
OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.
OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.
OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência. -
07/04/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 13:25
Expedição de Carta.
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07/04/2025 11:32
Decisão Proferida
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07/04/2025 10:03
Conclusos para despacho
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07/04/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 10:00
Expedição de Carta.
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07/04/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 23:43
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 11:16:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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04/04/2025 23:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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