26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALFREDO LUÍS DE BARROS PALMEIRA (OAB 10625/AL), ADV: CAIO ALBERTO WANDERLEY DE ALMEIDA (OAB 10036/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0717001-93.2018.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - AUTOR: B1Newton Alexandre da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de cumprimento de título judicial (sentença e/ou acórdão) relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao réu.

Compulsando os autos, observo que foi certificado o trânsito em julgado do título judicial, e a parte autora/requerente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo, bem como informou seus dados bancários para o eventual recebimento do valor.

Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença e determino a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para, no prazo de 30 dias úteis, querendo, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução).

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
06/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO ALBERTO WANDERLEY DE ALMEIDA (OAB 10036/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: ALFREDO LUÍS DE BARROS PALMEIRA (OAB 10625/AL) - Processo 0717001-93.2018.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - AUTOR: B1Newton Alexandre da SilvaB0 - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [ ] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [x] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do autor para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 31 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:10

Decisão Proferida
18/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:03

Execução de Sentença Iniciada
02/06/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB 10036/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB 10625/AL) Processo 0717001-93.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Newton Alexandre da Silva - DECISÃO Tendo em vista a faculdade conferida pelo art. 307, caput, § 2º e 4º, do atual Código de Normas da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), para uma melhor organização - adequação sistêmica, determino que a Secretaria promova o cadastro do cumprimento definitivo de sentença em apartado, devendo ser aberto sequencial e adotadas as seguintes providências na sequência: Traslade-se para o sequencial (autos apensos) a petição e os documentos de p. 245-274 do processo principal; remeta-se o sequencial (autos apensos) concluso (fila SAJ - concluso início execução); e Arquive-se o processo principal.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 30 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
30/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:42

Decisão Proferida
13/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:21

Processo Desarquivado
13/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:55

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:41

Revogada a suspensão do processo
07/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:32

Transitado em Julgado
29/04/2025 15:34

Execução de Sentença Iniciada
25/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB 10036/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB 10625/AL) Processo 0717001-93.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Newton Alexandre da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).
31/03/2025 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 10:12

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 10:24

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:34

Despacho de Mero Expediente
23/11/2023 10:54

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2023 10:54

Redistribuição de Processo - Saída
23/11/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 09:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/11/2023 09:22

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 16:29

Decisão Proferida
13/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2023 11:38

Redistribuição de Processo - Saída
13/09/2023 09:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/08/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:46

Decisão Proferida
12/06/2023 16:51

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:55

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 13:53

Reativação de Processo Suspenso
28/01/2020 08:24

Expedição de Certidão.
20/01/2020 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2020 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2020 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2020 13:31

Expedição de Certidão.
17/01/2020 10:42

Expedição de Certidão.
17/01/2020 10:42

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
17/01/2020 10:41

Reativação de Processo Suspenso
17/01/2020 10:05

Suscitado Conflito de Competência
15/01/2020 07:47

Conclusos para despacho
14/01/2020 17:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 17:57

Conclusos para despacho
30/10/2019 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2019 17:57

Redistribuição de Processo - Saída
23/10/2019 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2019 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2019 17:10

Despacho de Mero Expediente
12/07/2019 12:13

Conclusos para despacho
12/07/2019 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2019 12:12

Redistribuição de Processo - Saída
12/07/2019 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2019 18:02

Decisão Proferida
08/05/2019 14:25

Conclusos para despacho
08/05/2019 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2019 14:24

Redistribuição de Processo - Saída
07/05/2019 12:43

Declarada incompetência
08/03/2019 11:24

Conclusos para despacho
02/02/2019 01:15

Retificação de Prazo, devido feriado
28/12/2018 23:23

Retificação de Prazo, devido feriado
11/12/2018 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2018 09:28

Expedição de Certidão.
14/11/2018 09:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/10/2018 04:41

Retificação de Prazo, devido feriado
27/09/2018 12:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2018 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2018 08:59

Publicado ato_publicado em data.
06/09/2018 13:12

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 09:38

Expedição de Certidão.
08/08/2018 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2018 13:01

Expedição de Certidão.
08/08/2018 11:06

Expedição de Carta.
08/08/2018 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2018 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2018 13:15

Decisão Proferida
10/07/2018 15:10

Conclusos para despacho
10/07/2018 15:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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