TJAL - 0708677-07.2024.8.02.0001

ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL) Processo 0708677-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elilde Luiza Rodrigues da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por ELILDE LUIZA RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Pois bem.

Como é cediço, cabe ao autor da demanda ajuizá-la no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso previsto no pacto contratual.

Destarte, como verificado nos autos em mesa, optando o consumidor em renunciar a prerrogativa de priorizar a propositura da demanda no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), todavia, não pode escolher aleatoriamente, como o fez no caso dos autos.

Percebe-se, portanto, que o(a) Autor(a) possui a faculdade de exercer ou não o direito de demandar no foro de seu domicílio, sendo possível a propositura no juízo de domicílio do réu, uma vez que deve apenas optar por uma das alternativas viabilizadas pelo ordenamento jurídico.

Escolher o foro dentre aqueles em tese competentes é direito potestativo do autor. É o que se denomina forum shopping, guardadas as peculiaridades do caso concreto.

Todavia, repiso, não pode exercer tal direito de forma aleatória, razão pela qual deverá o feito tramitar, inicialmente, em seu domicílio (Atalaia/AL) uma vez que remeter os autos para o domicílio do Réu (São Paulo/SP) prejudicaria, sobremaneira, o impulso e desenvolvimento regular da demanda.

Assim disciplina o § 5º, do art. 63, do Código de Processo Civil, seguindo-se o que a doutrina e jurisprudência há muito já reconheciam; a saber: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [Grifos] Neste contexto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar o feito e determino que o processo seja remetido à Comarca de Atalaia/AL, a fim de que seja impresso o devido prosseguimento da demanda posta em mesa.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 07 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito