23/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alaíce dos Santos Siqueira Correia (OAB 11288/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0700431-06.2023.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Pamela Cristina Simões da Silva - Réu: Nu Pagamentos S.a - Nubank - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados à operação financeira efetivada em nome do terceiro fraudador, no dia 21/07/2023, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como de eventuais cobranças de juros, correções ou tarifas relacionadas a ele; b) DETERMINAR o reestabelecimento do limite de crédito do cartão da parte autora, que foi utilizado para efetivar a transferência; e c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor da requerente os benefícios da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento do seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado no 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
04/04/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2024 10:48:46, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
13/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
11/05/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 15:51

Despacho de Mero Expediente
19/03/2024 11:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
13/12/2023 11:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2023 11:05:13, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
12/12/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 11:33

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:32

Expedição de Carta.
09/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
07/08/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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