26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: CARLA SANTOS CARDOSO (OAB 14686/AL) - Processo 0754854-63.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - AUTORA: B1Adriana Duarte da SilvaB0 - RÉU: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl IiB0 - DESPACHO Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".

Considerando o pedido de cumprimento de sentença acostado aos presentes autos, e atento ao comando do art. 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supra mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Ademais, transcorrido o prazo concedido acima sem o pagamento voluntário, poderá o Executado impugnar os cálculos na forma do art. 525 do CPC/2015.

Acaso haja impugnação sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, inc.V, do CPC/2015), deve a parte executada oferecer planilha de cálculo detalhando o valor que entender correto, sob pena de ser a impugnação rejeitada liminarmente, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Intime-se.
22/08/2025 08:08

Despacho de Mero Expediente
14/08/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: CARLA SANTOS CARDOSO (OAB 14686/AL) - Processo 0754854-63.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - AUTORA: B1Adriana Duarte da SilvaB0 - RÉU: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl IiB0 - Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo réu, DECLARO a PRESCRIÇÃO do débito com contrato de nº 00000000000766160, em desfavor do réu, por força do art. 206, do Código Civil de 2002, ao passo que EXTINGO a presente ação com resolução de mérito, por força do art. 487, II, do CPC/2015.

Condeno o réu nas custas e honorários de advogado, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com arrimo no art. 85, §8º, do CPC/2015.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ Alagoas.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DJe) Maceió,20 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
21/07/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 21:58

Extinta a punibilidade por prescrição
29/05/2025 18:12

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Santos Cardoso (OAB 14686/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO) Processo 0754854-63.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Duarte da Silva - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii - Intimem-se as partes para que, em 15(quinze) dias, digam se têm interesse em conciliar e se pretendem produzir mais provas, devendo justificar, se for o caso, a pertinência e a motivação da sua finalidade, sob pena de indeferimento das provas não justificadas.

Findo o prazo sem manifestação, volte-me concluso para sentença.
07/04/2025 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 08:19

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 13:08

Expedição de Carta.
02/10/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 08:27

Decisão Proferida
06/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
25/02/2024 20:54

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 18:37

Despacho de Mero Expediente
31/12/2023 09:35

Conclusos para despacho
31/12/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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