19/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYARA STÉFFANY DA SILVA ARAÚJO (OAB 17020/AL), ADV: JOSMAÍRA BARROS DA SILVA (OAB 15724/AL), ADV: JOSMAÍRA BARROS DA SILVA (OAB 15724/AL) - Processo 0702208-80.2024.8.02.0053 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Josmaíra Barros da SilvaB0 - B1Joyce Letice Barros GomesB0 - TERCEIRO I: B1Dayane Jhoany Cândido GomesB0 - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, autorizando as requerentes, Joyce Letice Barros Gomes, Josmaíra Barros da Silva e Dayane Jhoany Candido Gomes, a levantarem, perante o Estado de Alagoas (Secretaria de Estado da Educação), o valor proveniente do FUNDEF, no montante de R$ 7.249,62 (sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), e acréscimos legais, se houver, de titularidade do falecido Josival de Souza Gomes, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 99.292/2024, na Lei Estadual nº 9.362/2024 e na Portaria SEDUC nº 12.965/2024.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício autorizador e/ou alvará para levantamento da quantia, em favor das requerentes, na proporção abaixo indicada, destinado a Secretaria de Estado da Educação, do Estado de Alagoas.

Determino, portanto, a divisão do valor de R$ 7.249,62 (sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) entre as requerentes, de forma igualitária, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, cabendo a Joyce Letice Barros Gomes, Josmaíra Barros da Silva e Dayane Jhoany Candido Gomes o montante individual de R$ 2.416,54 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

Condeno as requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade.

Cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Miguel dos Campos-AL, 15 de agosto de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
18/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 11:41

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSMAÍRA BARROS DA SILVA (OAB 15724/AL), ADV: JOSMAÍRA BARROS DA SILVA (OAB 15724/AL) - Processo 0702208-80.2024.8.02.0053 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Josmaíra Barros da SilvaB0 - B1Joyce Letice Barros GomesB0 - TERCEIRO I: B1Dayane Jhoany Cândido GomesB0 - DESPACHO Intime-se a parte requerente, por sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 85/86, bem como requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 31 de julho de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
06/08/2025 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 11:02

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:58

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:37

Juntada de Mandado
21/05/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 16:09

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josmaíra Barros da Silva (OAB 15724/AL) Processo 0702208-80.2024.8.02.0053 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Josmaíra Barros da Silva, Joyce Letice Barros Gomes - DESPACHO Diante da devolução do AR de fl. 74, indicando que a citação de Dayane Jhoany Candido Gomes restou frustrada, defiro o requerimento de fl. 75, e com fundamento no art. 249 do CPC, determino a citação da herdeira acima mencioanda, via oficial de justiça, nos termos da Decisão de fls. 44/45.

Deverá constar no mandado, além do endereço, o contato telefônico indicado pela parte requerente à fl. 75.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 04 de abril de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
07/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:23

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:48

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:59

Expedição de Edital.
28/11/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:11

Expedição de Ofício.
27/11/2024 15:31

Expedição de Carta.
14/11/2024 19:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 11:56

Decisão Proferida
08/11/2024 13:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 09:28

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:27

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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