05/04/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL), Camila de Magalhães Machado (OAB 13041/AL), Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL) Processo 0710746-12.2024.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Jose Bezerra Costa - Réu: Unimed Maceió - IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de ré, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para o fim de condenar a parte ré ao fornecimento da dieta enteral prescrita pela médica assistente do autor, conforme relatórios médicos constantes nos autos, pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento do autor; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa indevida de cobertura, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que fixo com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição de saúde do autor e a repercussão do ilícito, devendo os juros moratórios fluírem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.

Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual os autos serão conclusos para sentença.

No caso de interposição de recurso de apelação contra a presente sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme previsto no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC; c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme estabelece o art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/04/2025 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 02:39

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:25

Juntada de Mandado
12/03/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 14:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/03/2024 14:14

Expedição de Mandado.
07/03/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 12:00

Decisão Proferida
06/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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