TJAL - 0804931-45.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/05/2025 02:08
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804931-45.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Municipio de Rio Largo - Embargado: Luiz Alfredo Ribeiro Costa - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.
NULIDADE PARCIAL DA CDA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGADA, E, AO FAZÊ-LO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO INTITULADO DE "HONORÁRIO" CONSTANTE NA CDA Nº 1606/2017.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA PREVISÃO PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LEI MUNICIPAL 1.698/2014 (RIO LARGO), EM TEORIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO ENCARGO; E QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ENQUADRAM-SE COMO "ENCARGOS PREVISTOS EM LEI", NOS TERMOS DA LEI Nº 6.830/1980.III.
RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.
LEI 1.698/2014 QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE A PARCELAMENTOS, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA HONORÁRIOS NAS LEIS APLICÁVEIS.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.
MERO INCONFORMISMO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 92 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO; LEI MUNICIPAL 1.698/2014 (RIO LARGO).
ARTS. 1.022 E 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - André Rebêlo Costa (OAB: 11569/AL) - Luiz Alfredo Ribeiro Costa (OAB: 8598/AL) -
25/04/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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25/04/2025 11:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 20:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/04/2025 20:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/04/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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08/04/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 13:27
Incluído em pauta para 07/04/2025 13:27:35 local.
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07/04/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804931-45.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Municipio de Rio Largo - Embargado: Luiz Alfredo Ribeiro Costa - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Rio Largo, contra o Acórdão (págs. 497/504), que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte Executada, ora embargada, nos termos da ementa que segue decotada: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DEFESA ATÍPICA RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
INADMISSIBILIDADE.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE ESPELHAR NECESSARIAMENTE O TERMO DE INSCRIÇÃO.
NULIDADE PARCIAL DA CDA.
REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no tocante à previsão para a cobrança de honorários advocatícios na Lei Municipal 1.698/2014 (Rio Largo), em teoria capaz de justificar a manutenção do encargo; e quanto à alegação de que os honorários enquadram-se como "encargos previstos em Lei", nos termos da Lei nº 6.830/1980. (= págs. 1/21).
Ao fim, requereu: Do exposto, requer que seja sanada a contradição apontada, para que, no mérito, seja reformado o acórdão recorrido, com a consequente manutenção da execução fiscal proposta na origem, em todos os seus termos. (sic = pág. 21 dos autos).
A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de pág. 26 dos autos.
Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - André Rebêlo Costa (OAB: 11569/AL) - Luiz Alfredo Ribeiro Costa (OAB: 8598/AL) -
04/04/2025 18:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 14:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 07:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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06/02/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 22:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 20:29
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 10:12
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 09:47
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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