11/04/2025 19:37

Baixa Definitiva
11/04/2025 19:30

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:28

Transitado em Julgado
08/04/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Maria Clara Fontes Britto (OAB 20559/AL) Processo 0704799-63.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria José Vieira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Ao compulsar os autos, constato que nem o promovente nem o réu possuem endereço nesta comarca, de sorte este juízo não dispõe de competência para processamento da ação, na forma do art. 4º da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Com efeito, não cabe ao promovente, domiciliado em outra comarca, escolher o foro no qual pretende litigar, sob pena de malferir o princípio do juízo natural, sendo passível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, a teor do enunciado nº 89 do FONAJE.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
07/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 23:43

Extinto o processo por incompetência territorial
01/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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